LEGISLAÇÃO QUE INTERFERE NAS ATIVIDADES DO RPEM

2.1 Constituição Federal:

Art. 12. Define os brasileiros e o § 1º equipara os portugueses aos brasileiros.

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

Art. 22, inciso IX – competência da União para legislar sobre política nacional de transportes

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

Art. 37, incisos XIX e XX - autorização de empresas estatais

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

Art. 176 - > propriedade de mineração – pesquisa e lavra

Art. 177 - > monopólios da União

Art. 178 - > transporte aéreo, aquático e terrestre

Art. 199 - > assistência à saúde

Art. 222 - > empresa jornalística e de radiodifusão

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.2 Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938

Regula a apresentação de documentos por estrangeiros ao Registro do Comércio.

(Arts. 1º; 2º; 4º ao 9º; 12; 14; 15 e 16 )

DEFASADOS: Arts. 14 e 15

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.3 Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940

Dispõe sobre as empresas de navegação de cabotagem . (Arts. 1º e 2º )

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.4 Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Trata de empresas jornalísticas e de radiodifusão (art. 38, alínea “c” )

Alterada pela Lei nº 10.610, de 20/12/02 (art. 7º)

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão

sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64

da Lei nº, 4.117/62 e m 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28/02/67

Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. (Arts. 93 a 105 )

Alterado pelo Decreto nº 88.067, de 16 de janeiro de 1983 . (Art. 28, itens 8 a 10)

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de

Televisão, auxiliares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens . (Arts. 4º; 5º; 8º; 16 a 19 )

Portaria MC nºs. 441, de 08.04.76 e 141, de 01.02.79

Base para a:

- IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

- IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.5 Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias , Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho

Monetário Nacional. (Arts. 10, inciso X, e § 2º; 17 e 18 e parágrafos, 30, e 33 e parágrafos)

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.6 Lei nº4.728, de 14 de julho de 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

(Arts 11, 12 e 13 )

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.7 Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e

Resseguros. (Arts. 36, 74, e 77 )

Decreto nº 60.459, de março de 1967 (art. 63)

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.8 Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967

Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

(Art. 3º, § 1º a 4º; arts. 4 e 6º)

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.9 Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre as sociedades de capitalização.

(Art. 3º, § 2º)

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.10 Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971

Dispõe sobre Sociedades Cooperativas (Arts. 4º a 16; 20 e 21; 24 a 27; 38 a 63 )

Arts. 17, 18 e 20 base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho)

IN sobre Manual de Cooperativas em elaboração pelo Grupo de Trabalho

DEFASAGEM - > art. 17 foi revogado pelo art. 5º, inciso XVII da CF, que aboliu a

aprovação prévia do Conselho Nacional de Cooperativismo

2.11 Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos

no Estatuto da Igualdade. ( Arts. 14 § 2º, inciso I)

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.12 Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Dispõe sobre a Lei das S/A

(Arts. 3º; 4º a 8º; 80 a 88; 94; 97; 98; 119; 122 a 125; 130; 132 a 140; 142 a 146; 161 a 169;

171; 177; 206 a 213; 219 a 240; 243 a 246; 251; 278; 280; 294)

Alterada pelas Lei s nºs.:

- 9.457, de 05 de maio de 1997;

- 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 e

- 10.303, de 31/10/01

Base para as:

- IN nº 45, de 25/08/94 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

- IN nº 73, de 28/12/98

- IN nº 74, de 28/12/98

- IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

- IN nº 88, de 02/08/01

2.13 Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979

Dispõe sobre a faixa de fronteira.

(Arts. 2º e 3º )

(Arts. 9º; 10; 15 e §§; 17; 18; 23 e §§; 25; 34; 42; 43 e 49 )

DEFASAGEM - > Conselho de Defesa Nacional ao invés de Conselho de Segurança Nacional,

em face da alteração na estrutura dos órgãos da Presidência da República e Mi-

nistérios (inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 .

Base para a:

- IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

- IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.14 Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979

Regula a expedição de certidões de quitação de tributos federais e extingue a declaração de

remisso . (Art. 1º, incisos V e VI )

Base para a:

- IN nº 89, de 02/08/2001

- IN nº 81, de 05/01/1999

2.15 Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas . (Art. 1º, incisos I a III, §§ 1º e 2º )

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.16 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Situação jurídica do estrangeiro no Brasil. (Art. 99)

É tratado nas IN´ s 97, de 23/12/03; 98, de 23/12/03 e 81, de 05/01/99

2.17 Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e

funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte

de valores . (Arts. 10; 11 e 20 )

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

Altera o Decreto nº 89.056/83, que regulamenta a Lei nº 7.102/83.

(Art. 32, § 2º c/c alíneas “b” e “d” do § 1º )

Portaria nº 992, de 25/10/95 do DPF

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.18 Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Código Brasileiro de Aeronáutica. (Arts. 175; 180 a 196; 205 a 221)

Regulamentada pelo Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.19 Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988

Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA.

(Arts. 5º; 10 e 12 )

Base para as:

- IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

- IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.20 Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Dispõe sobre o FGTS. (Art. 27, alínea “e” )

Gera a IN nº 89, de 02/08/2001

2.21 Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a

organização e o funcionamento dos serviços correspondentes . (Art. 23 e §§)

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.22 Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia. (Art. 33)

Normatizada pela Circular BACEN nº 3260 de 28/10/2004

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

. 2.23 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre a seguridade social.

(Art. 47, inciso I, alínea “d” e art. 48 )

Alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Base para a IN nº 89, de 02/08/2001

Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais

Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da

República Argentina

Base para a IN nº 78, de 28/12/1998

Regula as Licitações e Contratos Administrativos. (Art. 25, inciso I e art. 116)

Base para a IN nº 93 de 05/12/2002- art 11

2.26 Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo. (Art. 7º, incisos I e II e art. 28, in fine )

Base para as:

- IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

- IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.27 Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto

no art. 175 da Constituição Federal. (Art. 27)

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das conces -

sões de serviços públicos de energia elétrica.

Alterada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004

Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica –ANEEL .

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.28 Decreto nº 2.196, de 8 de abril de 1997

Aprova o Regulamento de Serviços Especiais. (Arts. 1º; 3º e 42)

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.29 Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento

de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional

nº 8, de 1995. (parágrafo único do art. 69 c/c art. 211; arts. 86; 97 e 212 )

Base para as:

- IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

- IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.30 Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de

um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional

nº 8, de 1995. (Arts. 4º e 5º )

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.31 Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária. (Arts. 9º, § 2º e incisos; 10; 11 e 13)

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.32 Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde . (Arts. 1º, inciso II, § 3º)

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. (Art. 38)

Base para as:

- IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

- IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.33 Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998

Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomuni-

caçoes . (Arts. 1º e 2º )

Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.34 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

(arts. 2º, 22, § 2º; 51 a 55; 63, § 2º )

Base para a IN nº 98, de 23/12/2003

2.35 Lei nº 9.841, de 05 de outubro de 1999

Estatuto das ME e EPP (Arts. 2º a 9º; 32; 33; 35 a 37)

Regula a Lei nº 9.841/99 (Arts. 1º a 8º; 20 e 23 )

Base para a:

- IN nº 97, de 23/12/2003

- IN nº 98, de 23/12/2003

2.36 Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999

Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB -Brasil Resseguros S.A. – IRB- BRASIL

para a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP (Art.1º)

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.37 Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. (inciso XXIII do Art. 4º)

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

2.38 Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000

Regula armazéns de produtos agropecuários. (Arts. 2º, 3º e 6º )

DEFASAGEM –> Alterar a IN nº 70

2.39 Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacio-nal de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.

(Arts. 22 e 30 )

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto

no art. 175 da Constituição Federal. (Art. 27)

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário . (Arts. 9º e 10 )

Regulamentada pelo Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997 (Art. 4º )

Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

Resolução ANTAQ Nºs. 52/02; 112/03; e 194/04

Código Civil Brasileiro

(Arts. 3º a 5º; 41; 44; 45; 49; 71; 72; § 2º do 215; 221; Livro II – Direito de Empresa: Arts.

966 a 1195; 1728; 1767, inciso I; 2031; 2035; 2037) .

Alterada pela Lei nº 11.127, de 28/06/05 (Art. 2.031)

Base para a:

- IN nº 97, de 23/12/2003

- IN nº 98, de 23/12/2003

- IN nº 81, de 05/01/99 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho )

- Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (Arts. 1134 a 1141) – está sendo alterada pelo GT

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade

empresária ( Lei de Falências)

Artigos: 1º, 2º, 21; 35, inciso I, alíneas “c” e “e”; 35, inciso II, alínea “b”; 51; incisos IV e

V; 52, incisos I e II; 53; § 4º do art. 56; 58; §§ 1º e 2º do art. 59; inciso V do art. 63; 64;

65; 69; 73; 76; 81; 94; 97; 99; 100; 102; 104; 105; 107; 116; 125; 129; 130; 132; 134;

139; 140; 141; 142; 145; 146; 154; 156; 157; 158; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 179;

181; 190; 192 e 196.

Base para a elaboração de uma futura IN.