DECRETO-LEI nº 2.056, de 19/08/83
Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio, e dá outras providências.
DECRETO-LEI nº 486, de 03/03/69
Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências.
DECRETO-LEI nº 2.627, de 26/09/40
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
DECRETO-LEI nº 341, de 17/03/38
Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.