Decreto-Lei Nº 2.056, de 19 de AGOSTO de 1983

Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio, e dá outras providências

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:

Art. 1º Os serviços de registro do comércio e atividades afins serão remuneradas até os limites da Tabela Referencial do Anexo I, e as multas serão aplicadas até os limites da Tabela Referencial do Anexo II.

Art. 2º A tabela de preços dos serviços de registro do comércio e atividades afins e a tabela de multas serão definidas, até os limites indicados nas tabelas referidas no artigo 1º, com base no valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN do mês de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.

Art. 3º As tabelas relativas ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial do Distrito Federal e os valores referentes ao cadastro nacional de empresas serão definidos por ato do Ministro da Indústria e do Comércio e as tabelas das demais Juntas Comerciais, por elas elaboradas, serão aprovadas pelo Governo do respectivo Estado ou Território.

Art. 4º Os valores referentes ao cadastro nacional de empresas, arrecadados pelas Juntas Comerciais simultaneamente com os decorrentes dos serviços correspondentes, serão levados à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União.

Art. 5º A remuneração dos demais serviços de registro do comércio e as respectivas multas, excluídos os valores definidos no artigo anterior, caberão às Juntas Comerciais que promoverão diretamente sua arrecadação.

Art. 6º O produto da remuneração dos serviços prestados pela Junta Comercial do Distrito Federal e pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio e das multas por estes aplicadas será levado à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União.

Art. 7º A remuneração prevista neste Decreto-Lei exclui qualquer outra modalidade de pagamento por serviços prestados pelos órgãos de registro do comércio.

Art. 8º Ficam revogadas a alínea "b", do item II do art. 11, da Lei nº 4.726 (1 ), de 13 de julho de 1965, e as demais disposições em contrário.

Art. 9º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aureliano Chaves
Vice-Presidente da República no exercício da Presidência.

João Camilo Penna.

 

ANEXO I AO DECRETO-LEI Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983

TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E PELAS JUNTAS COMERCIAIS

1. FIRMA INDIVIDUAL: ORTN

1.1 - Constituição

2.50

1.2 - Anotação de mudança de endereço (exclusivamente)

0.50

1.3 - Anotação

2.00

1.4 - Cancelamento

1.00

2. SOCIEDADE EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA, EM COMANDITA POR AÇÕES E COOPERATIVAS:

2.1 - Contrato social

6.00

2.2 - Alteração de endereço (exclusivamente)

1.00

2.3 - Alteração Contratual .

5.00

2.4 - Distrato social

3.00

2.5 - Liquidação

3.00

3. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COOPERATIVAS, SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES:

3.1 - Atos constitutivos .

11.00

3.2 - Ata de Assembléia-Geral Extraordinária

8.00

3.3 - Ata de Assembléia dos Debenturistas .

8.00

3.4 - Ata de Assembléia-Geral Ordinária

8.00

3.5 - Ata de Assembléia-Geral Ordinária e Extraordinária

10.00

3.6 - Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação,Transformação e Liquidação

11.00

3.7 - Ata de reunião de Diretoria sem emissão de ação

8.00

3.8 - Ata de reunião de Diretoria com emissão de ação

9.00

3.9 - Ata de reunião do Conselho de Administração

8.00

3.10 - Ata de reunião do Conselho Fiscal

8.00

4. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES:

4.1 - Registro 11.00
4.2 - Alteração 6.00
4.3 - Cancelamento 8.00

5. FILIAL, SUCURSAL E OUTROS:

5.1 - Abertura 2.50
5.2 - Alteração 2.00
5.3 - Cancelamento 1.50

6. EMPRESA ESTRANGEIRA:

6.1 - Autorização para funcionar no País

15.00

6.2 - Nacionalização

11.00

6.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização)

10.00

6.4 - Cancelamento de autorização

10.00

7. DOCUMENTOS DIVERSOS:

7.1 - Arquivamento ou anotação de publicações de atos de sociedade ou de firmas individuais

3.00

7.2 - Arquivamento de carta gerente

1.50

7.3 - Omissão do "Diário Oficial".

 

7.4 - Arquivamento de procuração

3.00

7.5 - Cancelamento de procuração .

1.50

7.6 - Arquivamento de emancipação

3.00

7.7 - Arquivamento de outros documentos de interesse da empresa

3.00

8. AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO:

8.1 - Matrícula de tradutor e intérprete comercial

5.00

8.2 - Matrícula de preposto de tradutor e intérprete comercial

2.50

8.3 - Cancelamento da matrícula de tradutor e intérprete comercial

1.10

8.4 - Numeração "ad hoc"de tradutor e intérprete comercial

1.00

8.5 - Matrícula de leiloeiro .

5.00

8.6 - Matrícula de preposto de leiloeiro

2.50

8.7 - Cancelamento da matrícula de leiloeiro ou preposto de leiloeiro

1.10

8.8 - Nomeação de trapicheiro, administrador de armazém de depósito,corretor oficial de mercadoria e avaliador comercial.

5.00

8.9 - Cancelamento de nomeação de trapicheiro, administrador de armazém,de depósito, corretor oficial de mercadoria e avaliador comercial .

1,10

8.10 - Matrícula e cancelamento da matrícula de empresa de armazém geral

6,50

8.11 - Fiscalização de armazém geral e trapiche por unidade de operação - anualmente

20,00
8.12 - Fiscalização de leiloeiro - por leilão realizado 2,00

9. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL:

9.1 - Arquivamento 5.00
9.2 - Alteração 5.00
9.3 - Cancelamento 2.00

10. AUTENTICAÇÃO:

10.1 - Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas

1.00

10.2 - Conjunto de fichas avulsas:

10.2.1 - Até 100 fichas

10.2.2 - Acima de 100 fichas, por lote adicional de até 50 fichas

1.50

 

0.50

10.3 - Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas - por termo de transferência

1.00
10.4 - Outros documentos - por via 0.25

11. CERTIDÃO E BUSCA:

11.1 - Por folha fotocopiada (incluindo fotocópia e autenticação)

0.50

11.2 - Por folha datilografada

0.50

11.3 - Simplificada (Portaria DNRC nº 8/80) .

0.40

11.4 - Através de Telex (por linha transcrita) .

0.05

11.5 - Busca ou consulta de documentos (por documento)

0.25

12. RECURSO:

12.1 - Pedido de reconsideração

1.00

12.2 - Interposição de recurso (artigo 4º do Decreto nº 86.764(2 ), de 22 de dezembro de 1981)

5.00

12.3 - Interposição de recurso (artigo 53 da Lei nº 4.726/65) .

8.00

13. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE:

13.1 - Titular de firma individual

1.00

13.2 - Diretor, gerente ou representante de sociedade e outros

2.00

14. CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS:

14.1 - Constituição de firma individual

0.50

14.2 - Constituição de sociedades

1.50

14.3 - Anotação de firma individual

0.50

14.4 - Alteração de sociedade

1.50

14.5 - Abertura de filial - firma individual

0.50

14.6 - Abertura de filial - sociedade

0.50

14.7 - Proteção ao nome comercial

1.00

14.8 - Proteção nacional de designação de grupo

11.00

15. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS:

- Informações que envolvam ou não desenvolvimento especial de programas para processamento de dados, dentro das agregações e periodicidade definidas pelo DNRC: o preço será o equivalente ao custo do fornecimento da informação, não implicando o orçamento em ônus para o usuário.

 

 

ANEXO II AO DECRETO-LEI Nº 2.056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983

TABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E PELAS JUNTAS COMERCIAIS

1. Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do Comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos de registro do comércio.

2.00

2. Nas reincidências das infrações previstas no item anterior

8.00

3. Por infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MIC, para as quais não esteja cominada pena. .

22.00

Publicado no DOU de 20/08/1983

Republicado no DOU de 23/08/1983