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Download das instruções de preenchimento do formulário Requerimento de Empresário

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INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

LEIA COM ATENÇÃO ESTAS INSTRUÇÕES, ANTES DE INICIAR O PREENCHIMENTO.

1 - Preencher o formulário em quatro vias legíveis, à máquina ou à mão, com letra de forma, sem rasura.

2 - Não preencher os campos destinados a uso da Junta Comercial.

3 - ESTADO CIVIL – Declarar se é solteiro, casado, viúvo, separado judicialmente ou divorciado.

4 - REGIME DE BENS DO EMPRESÁRIO – Se o empresário for casado, declarar o regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aqüestos, separação de bens). A alteração do regime de bens depende de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, a qual deverá instruir o processo.

5 - IDENTIDADE – Indicar o número, a sigla do órgão expedidor e a sigla da respectiva unidade da federação mencionados no documento de identidade. São aceitos como documento de identidade: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

6 - EMANCIPADO POR - Caso o titular seja menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado, deverá indicar a forma de emancipação e arquivá-la em separado, a qual deverá ser anteriormente averbada no Registro Civil. São hipóteses de emancipação: casamento; ato judicial; concessão dos pais; colação de grau em curso de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

7 - DECLARAÇÃO (de desimpedimento para exercer atividade empresária e de que não possui outra inscrição de empresário) e REQUERIMENTO - Complementar o nome da Junta Comercial.

8 - CÓDIGO DO ATO E DESCRIÇÃO DO ATO - Preencher com o código e com a descrição do ato que está sendo praticado, conforme tabela abaixo.

9 - CÓDIGO DO EVENTO E DESCRIÇÃO DO EVENTO - Preencher com o código e com a descrição do evento que está contido no ATO, conforme tabela abaixo.

CÓDIGO DO
    ATO / EVENTO

DESCRIÇÃO DO ATO
                DESCRIÇÃO DO EVENTO

080

INSCRIÇÃO

002

ALTERAÇÃO

020

Alteração de Nome Empresarial

021

Alteração de Dados (exceto nome empresarial)

022

Alteração de Dados e de Nome Empresarial

023

Abertura   de Filial na UF da Sede

024

Alteração de Filial na UF da Sede

025

Extinção     de Filial na UF da Sede

026

Abertura    de Filial em outra UF

027

Alteração de Filial em outra UF

028

Extinção      de Filial em outra UF

029

Abertura    de Filial com Sede em outra UF

030

Alteração de Filial com Sede em outra UF

031

Extinção      de Filial com Sede em outra UF

032

Abertura    de Filial em outro País

033

Alteração de Filial em outro País

034

Extinção      de Filial em outro País

036

Transferência de Filial para outra UF

037

INSCRIÇÃO DE Transferência de Filial de outra UF

038

Transferência de Sede para outra UF

039

INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de Sede de outra UF

048

RERRATIFICAÇÃO

052

REATIVAÇÃO

961

AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR SUCESSÃO

003

EXTINÇÃO

150

PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

151

ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

152

CANCELAMENTO DA PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

EXEMPLO:

CÓDIGO DO ATO

DESCRIÇÃO DO ATO

CÓDIGO DO EVENTO

DESCRIÇÃO DO EVENTO

002

ALTERAÇÃO

020

ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

10 - NOME EMPRESARIAL – Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto. Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

11 - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - Preencher com o código correspondente a cada atividade descrita no OBJETO, conforme a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal. Ordenar os códigos das atividades indicando a principal e as secundárias. A atividade principal corresponde àquela que proporciona maior receita esperada (quando da inscrição) ou realizada (quando da alteração).

12 - DESCRIÇÃO DO OBJETO - Descrever o objeto (atividades a serem exercidas), de forma precisa e detalhada, indicando o gênero e a espécie do negócio. Não podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, exceto quando não houver termo correspondente em português. O objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes ou à ordem pública. No caso de filial, vide orientação no Manual de Atos de Registro de Empresário.

13 - DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES - Preencher com a data prevista para o início das atividades a qual não poderá ser anterior à data da assinatura do Requerimento de Empresário. Se o Requerimento de Empresário for protocolado na Junta Comercial após 30 dias da data da sua assinatura pelo empresário, a data da Inscrição será considerada a data do deferimento do Requerimento pela Junta Comercial e, nesse caso, a data de início de atividades não poderá ser anterior a essa. No caso dos eventos 029, 037 e 039, vide orientação no Manual de Atos de Registro de Empresário.

14 - ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO – Deverá ser aposta a assinatura da firma de acordo com o nome da empresa indicado no campo nome empresarial.

15 - DATA DA ASSINATURA – Indicar o dia, mês e ano em que o Requerimento foi assinado.

16 - ASSINATURA DO EMPRESÁRIO – A assinatura deve ser a que o empresário, ou no caso de incapaz autorizado judicialmente a continuar a empresa, e seu assistente ou representante ou gerente usa normalmente para o nome civil.