INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO DNRC
 REVOGADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 19 DE AGOSTO DE 1986
REVOGADA PELA IN Nº 32, DE 19/04/91.

Dispõe sobre o arquivamento de atos subordinados à aprovação prévia de órgãos de governo e dá outras providencias.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que Ihe conferem o art. 4° da Lei n° 4.726, de 13 de julho de 1965, e o art. 8° da Lei n° 6.939, de 9 de setembro de 1981, e

CONSIDERANDO:

a) o disposto no art. 38, X, da Lei n° 4.726/65, que proíbe o arquivamento de determinados atos, pelos órgãos do Registro do Comércio, sem a prévia aprovação de órgãos de governo;

b) a necessidade de esclarecer quais os atos, cuja aprovação prévia é essencial para o registro ou arquivamento referido nos termos do art. 3° da Lei 6.939/81; e

c) finalmente, que muitas disposições legais sobre controle e fiscalização de atividades não são impeditivas ao arquivamento, nos termos do art. 38. X, supra.

RESOLVE:

Art. 1° - As disposições legais, que versarem sobre aprovação prévia de atos por órgãos de governo, devem ser interpretadas estritamente, para os efeitos do art 38, X, da Lei n° 4.726, de 13 de julho de 1965.

Art. 2° - A proibição contida no art. 38, acima citado, depende de expressa determinação legal, vedando o registro e arquivamento.

Art. 3° - Os atos aprovados pelos órgãos competentes, nos limites de suas atribuições legais, serão arquivados no Registro do Comércio, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.939, de 9 de setembro de 1981, observada a regra do art. 4° da mesma Lei.

Art. 4° - Os atos sujeitos a aprovação prévia para registro ou arquivamento estão enumerados no Anexo a esta Instrução.

Art. 5° - Este ato vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e sobre a mesma matéria, anteriormente expedidas pelo DNRC, e, especialmente, os seguintes atos normativos:

I - Portarias:

  1. N° 3, de 17 de março de 1982

  2. DNRC/N° 6, de 21 de agosto de 1980

  3. N° 8, de 26 de agosto de 1977

  4. N° 5, de 28 de fevereiro de 1973

  5. DNRC/N° 9, de 6 de outubro de 1972

  6. N° 9, de 11 de fevereiro de 1971

  7. DNRC/N° 84, de 15 de setembro de 1967 

II - Ofícios-Circulares:

  1. DNRC/GD/N° 5, de 27 de março de 1984

  2. DNRC/DOC/N° 53, de 16 de dezembro de 1980

  3. DNRC/DOC/N° 22, de 19 de maio de 1980

  4. DNRC/DOC/N° 26, de 6 de agosto de 1979

  5. DNRC/DOC/N° 19, de 27 de junho de 1979

  6. DNRC/GDG/BSB/N° 3, de 30 de janeiro de 1978

  7. DNRC/GDG/BSB/N° 1. de 8 de janeiro de 1975

  8. DNRC/DOC/N° 1, de 1° de fevereiro de 1973

  9. DNRC/DOC/Nº 10, de 4 de agosto de 1972

  10. DNRC/DOC/N° 4, de 29 de janeiro de 1971

  11. DNRC/DOC/N° 12, de 16 de outubro de 1969

  12. DNRC/DOC/N° 10, de 10 de outubro de 1969

  13. DNRC/DOC/N° 8, de 5 de setembro de 1969

  14. DNRC/GDG/N° 11, de 26 de julho de 1968

  15. DNRC/N° 15, de 30 de novembro de 1967

  16. DNRC/GD/N° 14, de 27 de setembro de 1967

  17. DNRC/GD/N° 12, de 13 de julho de 1967

III – Telex

  1. CIRC/N° 031/81, de 21 de dezembro de 1981

  2. CIRC/DOC/N° 12/83, de 8 de agosto de 1983.

MARCELO MONTEIRO SOARES

Publicada no DOU de 21 de agosto de 1986.