INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO DNRC
REVOGADAS
INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 06, DE 16 DE SETEMBRO DE 1986
REVOGADA
PELA IN Nº 29, DE
18/04/91.
Atualiza e consolida atos normativos referentes à declaração de desimpedimento ou incriminalidade prevista no art. 74, item IV, do Decreto Federal n° 57.651, de 19 de janeiro de 1966.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que Ihe conferem o art. 4°, da Lei n° 4.726, de 13 de julho de 1965, e o art. 8º, da Lei n° 6.939, de 9 de setembro de 1981, a Instrução Normativa DNRC/N° 1, de 19 de agosto de 1986, e
CONSIDERANDO:
a) a necessidade de simplificar e uniformizar os serviços de Registro do Comércio em todo o país;
b) que a inelegibilidade de administradores das sociedades anônimas é requisito previamente comprovado pela Assembléia Geral, nos termos do art. 147, da Lei n° 6.404, de 1976;
c) as disposições do inciso IV, do art. 74, do Decreto n° 57.651/66;
d) os estudos de revisão, atualização e consolidação sobre a matéria elaborados pela Comissão de Modernização do Sistema Normativo de Registro do Comércio, instituída pela Portaria DNRC/n° 7, de 17 de junho de 1986, publicada no D.O.U., de 2 de julho de 1986,
RESOLVE:
Art 1° - A declaração de desimpedimento para fins de assentamento de atos no Registro do Comércio, deverá ser inserida no contrato social ou em suas alterações.
Parágrafo Único - Quando apresentada em separado, a declaração adotará o modelo anexo a esta Instrução.
Art. 2° - A declaração a que se refere o "caput" do Art. 1° deverá expressar que os sócios não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil.
Art. 3° - No caso das sociedades anônimas, fica dispensada a declaração de que trata esta Instrução.
Art. 4° - Esta Instrução vigora a partir de sua publicação, revogadas as Portarias DNRC/DOC/n° 27, de 5 de dezembro de 1969 e DNRC/n° 4, de 10 de julho de 1980, demais disposições sobre a matéria expedidas pelo DNRC.
MARCELO MONTEIRO SOARES
Publicada no DOU de 18 de setembro de 1986