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CATEGORIA DAS EMPRESAS

NATUREZA DO ATO

FUNDAMENTO LEGAL

ÓRGÃO DE APROVAÇÃO

OBSERVAÇÃO

1 -	Instituições Financeiras e Assemelhadas, Públicas e Privadas:

Caixas Econômicas

Bancos Comerciais

Bancos Múltiplos

Bancos de Desenvolvimento

Bancos de Investimento

Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

Sociedades Corretoras de Câmbio e de Títulos e Valores Mobiliários

Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários

Sociedades de Crédito Imobiliário(1)

Sociedades de Arrendamento Mercantil

Cooperativas de Crédito(2)

a)	Ato Constitutivo
b)	Assembléia Geral/Reunião de Diretoria ou Conselho de Administração que trate de:

constituição;

alteração estatutária;

modificação no capital;

transformação, fusão, cisão e incorporação;

eleição/nomeação de administradores e membros de órgãos estatutários;

instalação, transferência e cancelamento de sedes e dependências

c)	Contrato social e suas alterações;
d)	Escritura Pública de Constituição

Lei 4595, de 31.12.64:

art. 10, inciso IX;

art. 17 e 18 e parágrafos;

art. 30;

art. 33 e parágrafos;

Lei 4728, de 14.07.65:

arts. 11, 12 e 13;

(1)	Res. 20/66, do CMN
(2)	Lei 5764, de 16.12.71:

arts. 17, 18 e 20

C.F: art. 192-VIII

Banco Central do Brasil

2 -	Sociedades de Investimento

Atos constitutivos e suas alterações e a investidura de administradores das sociedades

§	4° do art. 49 da Lei 4728, de 14.07.65 - Lei 6385, de 07.02.66 e Resolução 1289/ CMN de 20.03.87

Comissão de Valores Mobiliários

3 -

Mineração

Alteração de contratos ou estatutos sociais, após concessão de título a que se refere o art. 96 do Decreto n° 62.934, de 02.07.68

Art. 97 e s/ parágrafo único, do Decreto n° 62.934, de 02.07.68

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, por delegação do Ministro da Infra-estrutura

Antes do arquivamento do Alvará, a empresa não é considerada de mineração, nos termos do art. 95, do Decreto n° 62.934, de 02.07.68. Neste caso é desnecessária a aprovação prévia

4 -	Estrangeiras

Pedido de autorização, funcionamento e alterações de qualquer natureza de sociedades mercantis estrangeiras, filial, sucursal, agência ou escritório.

Arts. 59 a 73 do Decreto-lei n° 2.627, de 26.10.40

Governo Federal

Somente após o ato autorizativo poderá o documento ser arquivado na Junta Comercial

5 -

Estatais

Constituição de empresa estatal, assunção do controle de empresa por empresa estatal, incorporação de empresa estatal por empresa estatal e liquidação de empresa estatal.

Art. 37, item XIX da Constituição Federal

Veja Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Município

Congresso Nacional

Lei Específica

6 -	Serviços aéreos

a)	Atos constitutivos e modificações
b)	Cessão, ou transferência de ações de sociedades nacionais.
c)	Os acordos que impliquem consórcio pool, conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interesses

Lei n° 7.565 de 19.12.86 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Ministério da Aeronáutica - DAC

Se estrangeiras, observar Decreto 92319, de 23.01.86

7 -	Telecomunicações e radiodifusão

a)	Alterações posteriores à constituição
b)	Eleição de Diretoria

Art.38, da Lei n° 4.117, de 27.08.62

Secretaria Nacional de Comunicações

8 -	Serviços de radiodifusão, mineração, colonização e loteamento rurais em faixa de fronteira bem como participação de estrangeiros em pessoa jurídica de qualquer natureza.

a)	Atos constitutivos e alterações posteriores
b)	Abertura de filiais, agências, sucursais, posto ou quaisquer outros estabelecimentos com poder de representação da sede relacionados com a prática de atos que exijam assentimento prévio.
c)	Participação de estrangeiro na empresa.

Art. 34, 42 e 43 do Decreto nº 85.064, de 26.08.80

Art. 2° da Lei 6.634, de 02.05.79 - regulamentada pelo Decreto n° 85.064, de 26.08.80

Nos atos extintivos dispensa-se o assentimento prévio