O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e 

          CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Lei nº 8.934/94 e no art. 34, inciso III do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; 

          CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, complementar e uniformizar o instrumento de coleta de dados destinados à formação e manutenção do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE; 

          CONSIDERANDO a implantação de novo sistema de processamento eletrônico de dados nas Juntas Comerciais, resolve: 

          Art. º Aprovar o modelo "Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN", em anexo, destinado a coleta de dados referentes a atos de sociedades mercantis e cooperativas. 

          Art. 2º Os pedidos de arquivamento de atos das sociedades mercantis e cooperativas, nas Juntas Comerciais dos estados e do Distrito Federal, serão instruídos com a FCN, preenchida em uma via. 

          § 1º A Junta Comercial que utiliza aplicativo de informatização dos serviços de registro mercantil (SIARCO), fornecido pelo DNRC, estabelecerá, por portaria de seu Presidente, a data a partir da qual será exigida a FCN, que não poderá ser inferior a trinta dias da entrada em vigor da referida portaria e coincidirá com a entrada em operação da nova versão daquele aplicativo. 

          § 2º A Junta Comercial, não compreendida no parágrafo primeiro, estabelecerá, no prazo de cento e oitenta dias, por portaria de seu Presidente, a data a partir da qual será exigida a FCN, que não poderá ser inferior a trinta dias da entrada em vigor da referida portaria. 

          § 3º No Distrito Federal, a FCN será exigida após trinta dias da entrada em vigor da presente Instrução Normativa. 

          § 4º Após a entrada em vigor das portarias referidas nos parágrafos primeiro e segundo, e, no Distrito Federal, a partir do prazo previsto no parágrafo terceiro, fica vedado, no âmbito da respectiva unidade federativa, o uso do modelo de Ficha de Cadastro Nacional de Empresas aprovado pela Instrução Normativa nº 39, de 24 de abril de 1991 e mantido pela Instrução Normativa nº 63, de 26 de maio de 1997. 

          § 5º As Juntas Comerciais poderão adotar mídia magnética para apresentação da FCN, de uso facultativo pelas empresas, observadas as informações e instruções constantes do modelo aprovado por esta Instrução Normativa e mediante autorização prévia do Departamento Nacional de Registro do Comércio. 

          Art. 3º A Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN - será impressa na cor sépia canela (referência Cromos G8600 ou similar), em papel apergaminhado 75 g/m2, alto alvura, com formato de 210mm x 297mm (A-4). 

          Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

          Art. 5º Ficam revogadas as Instruções Normativas nºs 39, de 24 de abril de 1991 e 63, de 26 de maio de 1997.