INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 23 DE JUNHO DE 1998 

Aprova modelo Capa de Processo/Requerimento para os atos especificados. 

          O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

          CONSIDERANDO o disposto no art. 33 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

          CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, racionalizar e simplificar procedimentos relativos ao serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins; e

          CONSIDERANDO a implantação de novo sistema de processamento eletrônico de dados nas Juntas Comerciais, resolve:

          Art. 1º Aprovar o modelo "CAPA DE PROCESSO/REQUERIMENTO", em anexo, destinado à prática de atos nas Juntas Comerciais.

          § 1º A Junta Comercial, por portaria de seu Presidente, estabelecerá a data a partir da qual será utilizado o modelo a que se refere o art. 1º, que não poderá ser inferior a trinta dias da data da publicação da referida portaria e coincidirá com o início da exigência dos modelos Ficha de Cadastro Nacional de Empresas - FCN e Declaração de Firma Mercantil Individual, a que se referem, respectivamente, as Instruções Normativas nºs 67/98 e 68/98.

          § 2º No Distrito Federal, a Capa de Processo/Requerimento será exigida após trinta dias da entrada em vigor da presente Instrução Normativa.

          § 3º Após a entrada em vigor da portaria referida no parágrafo primeiro, fica vedado, no âmbito da respectiva unidade federativa, o uso do modelo aprovado pela Instrução Normativa nº 38, de 24 de abril de 1991, convalidada pela Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996.

          Art. 2º A Capa de Processo/Requerimento será impressa na cor preta, em papel com formato de 225mm x 320mm, folha dupla.

          Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 38, de 24 de abril de 1991.

 

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN

 CAPA DE PROCESSO / REQUERIMENTO 
 ANVERSO DA CAPA - FOLHA 1 
 ANVERSO DA CAPA - FOLHA 2  

(Publicada no D.O.U. de 25/6/98)