Aprova o formulário Requerimento de Empresário e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4^o da Lei n^o 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Lei n^o 8.934/94, nos arts. 967, 968 e 2.031 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e no art. 34, inciso III e art. 41 do Decreto n^o 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, racionalizar e simplificar procedimentos relativos aos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins; resolve:

Art. 1^o Aprovar o modelo  “REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO”, em anexo, destinado à prática de atos de inscrição, alterações e extinção de empresário nas Juntas Comerciais, bem como à atualização do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.

Art. 2^o O Requerimento de Empresário será exigido pelas Juntas Comerciais nos atos de inscrição, alterações e extinção protocolizados a partir de 11 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. O Requerimento de Empresário deverá ser preenchido em quatro vias, sem rasuras ou emendas, assinadas pelo empresário ou procurador, e quando for o caso, pelo seu representante legal.

Art. 3^o As Declarações de Firma Mercantil Individual serão processadas pelas Juntas Comerciais, observando-se o seguinte:

I – protocolizadas até 10 de janeiro de 2003, serão objeto de decisão quanto a arquivamento;

II – protocolizadas a partir de 11 de janeiro de 2003, deverão ser substituídas por Requerimento de Empresário.

Art. 4^o As Firmas Mercantis Individuais, que a partir de 11 de janeiro de 2003 passam a ter a denominação de empresários, têm até 10 de janeiro de 2004 para se adaptarem às disposições da Lei n^o 10.406/2002, devendo promover, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, o arquivamento de Requerimento de Empresário e demais instrumentos determinados por aquela Lei.

Art. 5^o O formulário Requerimento de Empresário será impresso na cor preta, em papel apergaminhado 75g/m2, alto alvura, com formato de 210mm x 297mm (A4).

Art. 6^o Todos os dados constantes do formulário Requerimento de Empresário deverão constar do Cadastro Estadual de Empresas – CEE, a cargo da respectiva Junta Comercial, a partir da data a que se refere o art. 2^o.

Art. 7^o Enquanto não implementado instrumento próprio pelo DNRC, a ser utilizado no âmbito do Sistema Nacional de Registro Mercantil, as Juntas Comerciais poderão adotar aplicativo próprio destinado ao preenchimento e impressão do Requerimento de Empresário, bem como geração do conteúdo do Requerimento em disquete, o qual deverá ser apresentado à Junta Comercial pelo empresário juntamente com a documentação objeto de arquivamento, observadas as informações e instruções constantes do modelo aprovado por esta Instrução Normativa e demais normas emanadas do DNRC. 

Art. 8^o Fica revogada a Instrução Normativa n^o  68, de 23 de junho de 1998.

Art. 9^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GETÚLIO VALVERDE DE LACERDA

ANEXOS
Requerimento de Empresário
Requerimento de Empresário – Verso

Publicada no DOU de 17/12/2002