| Serviços - de acordo com o Código Civil/2002 |
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TABELA DE
ESTADO CIVIL, REGIME DE BENS E FORMAS DE EMANCIPAÇÃO
Utilização: Requerimento de Empresário
| TABELA DE ESTADO CIVIL |
| Solteiro |
| Casado |
| Viúvo |
| Separado judicialmente |
| Divorciado |
| TABELA
DE REGIME DE BENS DO EMPRESÁRIO |
| Comunhão parcial |
| Comunhão universal |
| Participação final nos aqüestos |
| Separação de bens |
| TABELA DE FORMAS DE EMANCIPAÇÃO |
| Casamento |
| Ato judicial |
| Concessão dos pais |
| Colação de grau em curso de ensino superior |
| Exercício de emprego público efetivo |
| Estabelecimento civil ou comercial, com economia própria |
| Existência de relação de emprego, com economia própria |