Modelos de comunicações de enquadramento e reenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte

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MODELOS DE COMUNICAÇÕES DE ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO
DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

COMUNICAÇÕES DE ENQUADRAMENTO
CASOS	EMPRE- SÁRIO		LTDA		S/A		COOP.
Empresa constituída em ano anterior ao da comunicação (1)	ME	EPP	ME	EPP	ME	EPP	ME	EPP
Comunicação no ano da constituição (2) juntamente com a constituição posteriormente à constituição	ME ME	EPP EPP	ME ME	EPP EPP	ME ME	EPP EPP	ME ME	EPP EPP

COMUNICAÇÕES DE REENQUADRAMENTO
CASOS	EMPRE- SÁRIO	LTDA	S/A	COOP.
Excesso de receita bruta Microempresa reenquadrada como Empresa de Pequeno Porte (3) (7) Empresa de Pequeno Porte reenquadrada como Empresa (3) (7)	ME EPP	ME EPP	ME EPP	ME EPP
Receita bruta inferior ao limite mínimo Empresa de Pequeno Porte reenquadrada como Microempresa (4) (7)	EPP	EPP	EPP	EPP
Ocorrência de hipótese de exclusão prevista no art. 3º da Lei n^o 9.841/99 (5) (7) Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte	ME ou EPP	ME ou EPP	ME ou EPP	ME ou EPP
Desistência de permanência no regime da Lei nº 9.841/99 (6) Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte	ME ou EPP	ME ou EPP	ME ou EPP	ME ou EPP

(1) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, art. 5º, § 1º.

(2) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, art. 5º, § 2º.

(3) Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, art. 8º, §§ 1º e 2º e art. 9º.

(4) Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, art. 8º, § 1º e art. 9º.

(5) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, art. 6º.

(6) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, art. 7º.

(7) A comunicação à Junta Comercial deve ser efetuada no prazo de trinta dias da data da ocorrência.