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MODELOS DE COMUNICAÇÕES DE ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO
DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

COMUNICAÇÕES DE ENQUADRAMENTO

CASOS

EMPRE-
SÁRIO

LTDA

S/A

COOP.

   Empresa constituída em ano anterior ao da comunicação (1)

ME EPP ME EPP ME EPP ME EPP

   Comunicação no ano da constituição (2)

      juntamente com a constituição

      posteriormente à constituição

ME

ME

EPP

EPP

ME

ME

EPP

EPP

ME

ME

EPP

EPP

ME

ME

EPP

EPP

 

COMUNICAÇÕES DE REENQUADRAMENTO

CASOS

EMPRE-

SÁRIO

LTDA

S/A

COOP.

   Excesso de receita bruta

      Microempresa reenquadrada como Empresa de Pequeno Porte (3) (7)

      Empresa de Pequeno Porte reenquadrada como Empresa (3) (7)

ME

EPP

ME

EPP

ME

EPP

ME

EPP

   Receita bruta inferior ao limite mínimo

      Empresa de Pequeno Porte reenquadrada como Microempresa (4) (7)

EPP EPP EPP EPP

   Ocorrência de hipótese de exclusão prevista no art. 3º da Lei no 9.841/99 (5) (7)

      Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

ME ou EPP ME ou EPP ME ou EPP ME ou EPP

   Desistência de permanência no regime da Lei nº 9.841/99 (6)

      Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

ME ou EPP ME ou EPP ME ou EPP ME ou EPP

(1) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, art. 5º, § 1º.

(2) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, art. 5º, § 2º.

(3) Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, art. 8º, §§ 1º e 2º e art. 9º.

(4) Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, art. 8º, § 1º e art. 9º.

(5) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, art. 6º.

(6) Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, art. 7º.

(7) A comunicação à Junta Comercial deve ser efetuada no prazo de trinta dias da data da ocorrência.