Serviços - de acordo com o Código Civil/2002


ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO DISTRATO SOCIAL

(DISSOLUÇÃO/LIQUIDAÇÃO/EXTINÇÃO NUM SÓ ATO E INSTRUMENTO)

SOCIEDADE LIMITADA

ELABORE O SEU DISTRATO SOCIAL CONFORME MODELO, OBSERVANDO O SEGUINTE EM RELAÇÃO A SEUS ELEMENTOS:

1. Qualificação completa dos sócios:

 PESSOA FÍSICA: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP);

 PESSOA JURÍDICA: nome empresarial, endereço completo da sede e, se sediada no País, NIRE (número de identificação do registro de empresas) ou número atribuído no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o número do CNPJ, da Receita Federal; nome e qualificação completa dos representantes da empresa, no ato.

 PROCURADOR: constar do preâmbulo, após o nome e a qualificação do sócio: "REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR”, nome e qualificação completa.

2. Qualificação da sociedade distratada:

constar  ainda do preâmbulo do instrumento de distrato :

 NIRE (número de identificação do registro de empresa);

 nº do CNPJ;

 endereço completo das sede.

3. Cláusulas essenciais:

 a resolução de distratar a sociedade, caso esta deliberação não conste do preâmbulo do distrato:

 importância repartida entre os sócios:

 motivos de dissolução:

 referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e guarda dos livros e documentos (Não consta esta exigência no art. 57 da Lei nº 8.884, de 11.7.94)

4. Fecho: local e data (dia, mês e ano)

5. Assinatura dos sócios ou dos seus procuradores após o fecho do distrato social com a reprodução de seus nomes:

 sócio menor de 16 anos- o ato será assinado pelo representante do sócio;

 sócio maior de 16 e menor de 18 anos – o ato será assinado, conjuntamente, pelo sócio e seu assistente.

6. Rubricar as demais folhas não assinadas.

Observações:

 o documento não pode conter rasuras, emendas ou entrelinhas sem expressa ressalva dos sócios;

 recomenda-se indicar a data do efetivo encerramento das atividades.