11 - Concordata e Falência

11.1 -        CARACTERIZAÇÃO

11.1.1 -       CONCORDATA PREVENTIVA

Quando concedida antes da declaração da falência.

11.1.2 -       CONCORDATA SUSPENSIVA

Quando concedida após a declaração da falência.

11.1.3 -       FALÊNCIA

Ocorre quando declarada judicialmente.

11.2 -        ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

11.2.1 -       AÇÃO DA JUNTA

A concordata e a falência serão conhecidas pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, mediante comunicação do Juízo competente.

Cabe à Junta Comercial efetuar a anotação pertinente (prontuário e cadastro), não podendo a empresa, após a anotação, cancelar o seu registro.

11.2.2 -       EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES/REABILITAÇÃO

Cabe à Junta Comercial efetuar a anotação pertinente (prontuário, cadastro e livro especial).

11.2.3 -       PREÇOS

Não há cobrança de preços de serviços.

11.2.4 -       FILIAIS EM OUTROS ESTADOS

Compete à Junta Comercial da sede oficiar às Juntas Comerciais dos Estados onde a companhia mantenha filial a respeito das comunicações referentes à falência e concordata da sociedade, cabendo a essas Juntas proceder à atualização do prontuário e cadastro respectivos.

11.2.5 -       CONCORDATA - ATOS PASSÍVEIS DE ARQUIVAMENTO

Na concordata, a Junta Comercial poderá arquivar alterações contratuais, desde que não importem em alienação de patrimônio, salvo com autorização do Juiz da concordata.