Serviços - de acordo com o Código Civil/2002


 

 

2 - Documento que contiver a(s) 
decisão(ões) de todos os sócios,
ata de reunião ou

ata de assembléia de sócios

 

2.1 -           DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

Nº DE VIAS

  • Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151, CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento).
1
  • Documento que contiver a(s) decisão(ões) de todos os sócios ou Ata de Reunião de Sócios ou Ata de Assembléia de Sócios (1).
    • No caso de deliberação de redução de capital (se excessivo em relação ao objeto da sociedade), deverão ser juntadas cópias das publicações.

3
  • Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, a ata de reunião ou de assembléia ou o instrumento assinado por todos os sócios for assinado por procurador (3). Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.
1
  • Folhas do Diário Oficial e Jornal particular que publicaram o anúncio convocatório da Reunião ou Assembléia, quando for o caso.
    A publicação será dispensada quando constar da Ata a presença da totalidade  dos sócios ou se esses declararem, por escrito, cientes do local, data e ordem do dia, caso em que cópia autenticada desse documento deverá ser anexada à Ata.
    É dispensada apresentação das folhas quando a Ata consignar os nomes, respectivas datas e folhas, dos jornais onde foram efetuadas as publicações.
1
  • Cópia autenticada (2) da identidade (4) do signatário do requerimento.
1
  • Comprovantes de pagamento:

a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial. (5)

 

OBSERVAÇÕES:

(1) Mínimo de 3 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(2) Caso a cópia não seja autenticada, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

(3) Quando a ata de reunião ou de assembléia de sócios ou o instrumento assinado por todos os sócios for assinado por procurador, esse deverá ser sócio ou advogado (§ 1º do art. 1.074, CC/2002).

(4) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97).

(5) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

2.2 -         ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS

2.2.1 -        CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO OU ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS

2.2.1.1 -     Capacidade para convocação

A reunião ou assembléia de sócios será convocada, nos casos previstos em lei ou no contrato:

a) pelos administradores;

b) por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias;

c) por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;

d) pelo conselho fiscal, se houver, se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

2.2.1.2 -      Formalidades da convocação

O anúncio de convocação da reunião ou assembléia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.

A publicação do aviso convocatório deverá ser feita no órgão oficial da União ou do Estado, conforme localização da sede e em jornal de grande circulação.

Dispensam-se as formalidades de convocação, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

2.2.2 -       DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS

2.2.2.1 -     Instrumentos de deliberação

As deliberações dos sócios, conforme previsto na lei ou no contrato, serão formalizadas em:

a) Ata de Reunião de Sócios, quando o número desses for até dez;

b) Ata de Assembléia de Sócios, quando o número desses for superior a dez;

c) documento que contiver a(s) decisão(ões) de todos os sócios, caso em que a reunião ou assembléia torna-se dispensável (art. 1.072, § 3º CC/2002).

2.2.2.2 -      Possibilidade de fixação de regras de reunião em contrato

O contrato que estabelecer que as matérias sujeitas à deliberação dos sócios sejam tomadas em reunião pode fixar regras próprias sobre sua periodicidade, convocação (competência e modo), quorum de instalação, curso e registro dos trabalhos. Na ausência de tais regras, incidirão as pertinentes à assembléia.

2.2.2.3 -     Voto em matéria de interesse próprio

Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.

2.2.2.4 -     Usufruto

A instituição do usufruto sobre quotas não retira do sócio seu direito de votar nas deliberações sociais, salvo acordo entre o nu proprietário e o usufrutuário, que constará do instrumento de alteração contratual a ser arquivado na Junta Comercial (art. 114, Lei 6.404/76).

2.2.2.5 –     Matérias e respectivos quoruns de deliberação

Os sócios deliberarão sobre as seguintes matérias, além de outras previstas na lei ou no contrato, observados os respectivos quoruns:

Matérias

Quoruns

Matérias previstas no art. 1.071 do CC/2002:

 

a) aprovação das contas da administração;

Maioria de capital dos presentes, se o contrato não exigir maioria mais elevada (inciso III, art. 1.076 CC/2002).

b) designação dos administradores, quando feita em ato separado;

Administrador não sócio: (art. 1.061 CC/2002)

  • unanimidade dos sócios, se o capital social não estiver totalmente integralizado;

  • dois terços do capital social, se o capital estiver totalmente integralizado:

Administrador sócio (inciso II, art. 1.076 CC/2002)

  • mais da metade do capital social.

c) destituição dos administradores;

Administrador, sócio ou não, designado em ato separado

  • mais da metade do capital social (inciso II, art. 1.076 CC/2002);

Administrador sócio, nomeado no contrato social

  • dois terços do capital social,  no mínimo, salvo disposição contratual diversa (§ 1º, art. 1.063, CC/2002)

d) o modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato;

Mais da metade do capital social (inciso II, art. 1.076 CC/2002).

e) modificação do contrato social;

Três quartos do capital social, salvo nas matérias sujeitas a quorum diferente (inciso I, art. 1.076 CC/2002).

f) incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

Três quartos do capital social (inciso I, art. 1.076 CC/2002).

g) nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

Maioria de capital dos presentes, se o contrato não exigir maioria mais elevada (inciso III, art. 1.076 CC/2002).

h) pedido de concordata.

Mais da metade do capital social (inciso II, art. 1.076 CC/2002)

Outras matérias previstas no Código Civil 2002

 

Exclusão de sócio – justa causa

Mais da metade do capital social, se permitida a exclusão por justa causa no contrato social (art. 1.085 CC/2002).

Exclusão de sócio remisso

Maioria do capital dos demais sócios (parágrafo único do art. 1.004 CC/2002).

Transformação

Totalidade dos sócios, salvo se prevista no ato constitutivo
(art. 1.114 CC/2002)

2.2.3 -        ATA DE REUNIÃO OU DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS

A ata deve conter:

a)  título do documento;

b)  nome e NIRE da Empresa;

c)  preâmbulo: hora, dia, mês, ano e local da realização;

d)  composição da mesa – presidente e secretário, escolhidos entre os sócios presentes (art.1.075 do CC/2002);

e)  “quorum” de instalação: titulares de no mínimo ¾ (75%) do capital social em primeira convocação e qualquer número em segunda (art. 1.074 do CC/2002);

f)  convocação: indicar os nomes dos jornais, as datas e respectivos números das páginas/folhas onde ocorreram tais publicações (art.1.152 parágrafos 1º e 3º do CC/2002);

g)  ordem do dia;

h)  deliberações;

i)  fecho.

A Ata será lavrada no livro de Atas da Assembléia e será assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.

O sócio pode ser representado na Assembléia por outro sócio ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado à registro juntamente com a Ata (Art. 1074 § 1° do CC 2002).

Cópia da Ata, autenticada pelos administradores ou pela mesa, será, nos 20 dias subseqüentes à reunião, apresentada à Junta Comercial para arquivamento.

2.2.3.1 -     Atas sujeitas a publicação obrigatória

Somente precisam ser publicadas as atas de reunião ou assembléia de sócios ou o instrumento firmado por todos os sócios nos seguintes casos:

a) redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade (§ 1º do art. 1.084 CC/2002) (publicação anterior ao arquivamento);

b) dissolução da sociedade (Inciso I, art. 1.103,  CC/2002) (publicação posterior ao arquivamento);

c) extinção da sociedade (Parágrafo único, art. 1.109 CC/2002) (publicação posterior ao arquivamento);

d) incorporação, fusão ou cisão da sociedade (art. 1.122 CC/2002) (publicação posterior ao arquivamento).

2.2.4 –       OBRIGATORIEDADE DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

A Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios e o documento que contiver a(s) decisão(ões) de todos os sócios, mesmo que contenha a aprovação e a transcrição do texto da alteração contratual, quando as decisões implicarem em alteração contratual, não dispensa o arquivamento deste instrumento em separado.

2.2.5          REUNIÃO OU ASSEMBLÉIA OBRIGATÓRIA

A reunião ou assembléia de sócios deve ser realizada ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de:

a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

b) designar administradores, quando for o caso;

c) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

2.2.6 -       AUMENTO DE CAPITAL

Integralizadas as quotas, pode o capital ser aumentado, com a correspondente alteração contratual.

Até trinta dias após a deliberação da administração de elevar o capital, os sócios terão preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.

Decorrido o prazo de preferência, e assumida pelos sócios ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembléia de sócios, para que seja aprovada a modificação do contrato, ou será firmado por todos os sócios, documento contendo a deliberação nesse sentido.

2.2.7 -        REDUÇÃO DE CAPITAL

Pode a sociedade reduzir o capital:

a)  depois de integralizado, se sofrer perdas irreparáveis;

b)  se for excessivo em relação ao objeto da sociedade.

Se o capital estiver integralizado, e a sociedade sofrer perdas irreparáveis em virtude de operações realizadas, pode reduzir seu capital proporcionalmente ao valor nominal das quotas.

No caso de redução de capital por ter sido considerado excessivo para o objeto da sociedade, restitui-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensa-se as prestações ainda devidas, diminuindo-se proporcionalmente o valor nominal das quotas.

Essa redução deve ser objeto de deliberação dos sócios em reunião, assembléia ou em documento que contiver a assinatura de todos os sócios. A Ata ou o documento que a substituir deve ser publicado, sem prejuízo da correspondente modificação do contrato.

O credor quirografário tem 90 dias após a publicação da Ata ou do documento que a substituir para impugnar a redução. Se, nesse prazo, não houver impugnação ou, se provado o pagamento da dívida ou depósito judicial, a redução torna-se eficaz.

Só então, a sociedade procede o arquivamento da Ata ou do documento que a substituir na Junta Comercial.

2.2.8 -        EXCLUSÃO DE SÓCIO

2.2.8.1 -     Justa causa

O sócio poderá ser excluído da sociedade pelo(s) sócio(s) que detenha(m) mais da metade do capital social, quando entender(em) que está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração contratual, se previsto no contrato social a exclusão por justa causa (art. 1.085 CC/2002).

A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia, especialmente convocada para este fim, ciente o acusado, em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa (art. 1.085, parágrafo único).

Arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a ata da reunião ou assembléia e a alteração contratual mencionada, proceder-se-á à redução do capital, se os demais sócios não suprirem o valor da quota (art. 1.086 e 1.031, § 1º).

2.2.8.2 -     Sócio remisso

Verificada a mora pela não realização, na forma e no prazo, da integralização da quota pelo sócio remisso, os demais sócios poderão preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado. Em ambos os casos, o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota (art. 1.004, parágrafo único c/c parágrafo único do art. 1.031 CC/2002). Poderão também os sócios, excluindo o titular, tomar a quota para si ou transferi-la a terceiros (art. 1.058, CC/2002). Serão arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a ata da reunião ou assembléia e a alteração contratual mencionadas.

2.2.8.3 -      Sócio falido

O sócio declarado falido será excluído de pleno direito da sociedade (art. 1.030, parágrafo único). O capital social será reduzido se os demais sócios não suprirem o valor da quota respectiva (art. 1.031, parágrafo 1º). Serão arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a ata da reunião ou assembléia e a alteração contratual mencionadas.

2.2.8.4 -       Sócio que tenha sua quota liquidada

O sócio cuja quota tenha sido liquidada por iniciativa de credor será excluído da sociedade, procedendo-se à redução do capital se os sócios não suprirem o valor da quota (art. 1.031, parágrafo 1º). Serão arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a ata da reunião ou assembléia e a alteração contratual mencionadas.