Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
 

* campos obrigatórios do formulário

(1) Não preencher no caso de ENQUADRAMENTO de ME ou EPP juntamente com o processo de constituição

 

JUNTA COMERCIAL  

 
Selecione um dos títulos da Declaração:*
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - ME   EPP
DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - DE ME PARA EPP  DE EPP PARA ME
DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO - ME  EPP
 
Ilmo. Sr. Presidente da Junta Comercial  
 
Selecione empresário, a empresa (EIRELI) ou sociedade:*
 
O empresário
A sociedade
A empresa (EIRELI)

a seguir identificado(a)
 
 
Nome Empresarial*
Data do Registro na Junta Comercial(1)
Número de identificação do Registro de Empresa
NIRE da Sede(1)
CNPJ da Sede(1)
Logradouro*
Número*
Complemento
Bairro/Distrito*
Município*
UF:*
CEP:*

Requer a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas da Lei, que se

enquadra na condição de - ME  EPP

reenquadra na condição de - DE ME PARA EPP   DE EPP PARA ME

desenquadra da condição de - ME   EPP
nos Termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006

Código do Ato
Descrição do Ato
Localidade*
Data:*
Condição:*  Nome:*