| Serviços - de acordo com o Código Civil/2002 |
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TABELA DE ATOS E EVENTOS
Utilização: Capa de Processo/Requerimento, Requerimentos,
Ficha de Cadastro Nacional –
FCN, Requerimento de Empresário e outros
| CÓDIGO DO ATO |
DESCRIÇÃO
DO ATO |
Capa de
Processo/ Reque rimento |
Reque- rimento |
FCN | Reque- rimento Empresário |
Outros | |
| CÓDIGO DO EVENTO |
DESCRIÇÃO
DO EVENTO |
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| Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos. | |||||||
| Constituição, alteração e extinção de empresas | |||||||
| 080 |
INSCRIÇÃO (utilizar a partir de 11/01/2003) |
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| 090 |
CONTRATO (utilizar a partir de 11/01/2003) |
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| 002 |
ALTERAÇÃO |
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| 003 |
EXTINÇÃO/DISTRATO |
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| 004 |
CERTIDÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO |
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| 005 |
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO |
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| 006 |
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA |
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| 007 |
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA |
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| 008 |
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA |
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| 009 |
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE LIQUIDAÇÃO |
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| 010 |
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE INCORPORAÇÃO |
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| 011 |
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUSÃO |
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| 012 |
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CISÃO |
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| 013 |
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO |
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| 014 |
ATA DE ASSEMBLÉIA DOS DEBENTURISTAS |
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| 015 |
ATA DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL |
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| 016 |
ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA |
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| 017 |
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO |
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| 018 |
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL |
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| 019 |
ESTATUTO SOCIAL |
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| 020 |
DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO |
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| 021 |
ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS |
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| 019 |
ESTATUTO SOCIAL |
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| 020 |
ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL |
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| 021 |
ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) |
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| 022 |
ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIA |
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| 023 |
ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE |
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| 024 |
ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE |
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| 025 |
EXTINÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE |
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| 026 |
ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF |
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| 027 |
ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF |
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| 028 |
EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF |
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| 029 |
ABERTURA DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF |
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| 030 |
ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA |
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| 031 |
EXTINÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF |
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| 032 |
ABERTURA DE FILIAL EM OUTRO PAÍS |
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| 033 |
ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS |
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| 034 |
EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS |
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| 036 |
TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF |
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| 037 |
INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF |
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| 038 |
TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF |
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| 039 |
INSCRIÇÃO DE transferência DE SEDE DE OUTRA UF |
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| 040 |
CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES |
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| 041 |
CONVERSÃO EM SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES |
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| 042 |
INCORPORAÇÃO |
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| 043 |
FUSÃO |
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| 044 |
CISÃO PARCIAL |
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| 045 |
CISÃO TOTAL |
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| 046 |
TRANSFORMAÇÃO |
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| 047 |
REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO |
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| 048 |
RE-RATIFICAÇÃO |
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| 049 |
DECL DE INATIVIDADE E DE ENQUADRÁVEL COMO ME/EPP – ART. 29 LEI 8.864/94 |
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| 050 |
ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA |
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| 051 |
CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO |
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| 052 |
REATIVAÇÃO – ART. 60 LEI 8.934/94 |
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| 053 |
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO |
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| 054 |
TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRO PAÍS |
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| 206 |
PROCURAÇÃO (quando inserida no processo) |
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| 219 |
ELEIÇÃO/DESTITUIÇÃO DE DIRETORES |
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| Filial de Empresa Estrangeira | |||||||
| 101 |
ABERTURA DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS |
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| 102 |
MODIFICAÇÕES POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO PAÍS |
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| 103 |
NACIONALIZAÇÃO |
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| 104 |
CANCELAMENTO DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS |
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| Nome Empresarial | |||||||
| 150 |
PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL |
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| 151 |
ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL |
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| 152 |
CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL |
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| 153 |
EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL A OUTRA UF |
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| 154 |
ALTERAÇÃO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF |
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| 155 |
CANCELAMENTO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF |
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| Arquivamento de documentos de interesse da empresa/empresário | |||||||
| 201 |
ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE |
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| 202 |
ANOTAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE |
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| 203 |
DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA |
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| 204 |
CANCELAMENTO DE DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA |
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| 205 |
CARTA DE RENÚNCIA |
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| 206 |
PROCURAÇÃO (quando arquivada individualmente) |
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| 207 |
REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO |
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| 208 |
EMANCIPAÇÃO (quando arquivada individualmente) |
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| 209 |
COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE INSTRUMENTO DE ESCRITURAÇÃO |
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| 210 |
COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES |
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| 210 |
COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - SEDE |
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| 221 |
COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - FILIAL |
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| 211 |
COMUNICAÇÃO DE REINÍCIO DE ATIVIDADES PARALISADAS TEMPORARIAMENTE |
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| 211 |
COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - SEDE |
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| 222 |
COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - FILIAL |
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| 212 |
COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
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| 213 |
CARTA DE EXCLUSIVIDADE |
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| 214 |
DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA |
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| 215 |
DELIBERAÇÃO DE GERÊNCIA |
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| 216 |
REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL |
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| 217 |
DECLARAÇÕES DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO |
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| 218 |
TARIFAS DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO |
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| 223 |
BALANÇO |
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| 224 |
NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE |
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| 225 |
DESTITUIÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE |
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| 226 |
DECLARAÇÃO ANTENUPCIAL |
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| 227 |
PACTO ANTENUPCIAL |
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| 228 |
TÍTULO DE DOAÇÃO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE |
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| 229 |
TÍTULO DE HERANÇA DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE |
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| 230 |
TÍTULO DE LEGADO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE |
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| 231 |
SENTENÇA DE DECRETAÇÃO OU DE HOMOLOGAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL |
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| 232 |
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RECONCILIAÇÃO |
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| 233 |
CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO |
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| 234 |
AVERBAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR |
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| 235 |
DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR |
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| 310 |
OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO |
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| 223 |
BALANÇO |
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| ME/EPP | |||||||
| 315 |
ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA |
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| 307 |
REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
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| 317 |
DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA |
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| 316 |
ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
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| 309 |
REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO MICROEMPRESA |
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| 318 |
DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
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Agentes Auxiliares do Comércio |
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| 401 |
MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL |
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| 402 |
CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL |
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| 403 |
NOMEAÇÃO "AD HOC" DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL |
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| 404 |
transferência DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL PARA OUTRA UF |
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| 405 |
MATRÍCULA DE LEILOEIRO |
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| 406 |
CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO |
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| 407 |
INDICAÇÃO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO |
&nb | |||||