MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR N^o 128/97

Senhor Diretor, 

Tendo em vista a nova redação dada pela Medida Provisória n^o 1.523-7, de 30/4/97, sucessivamente reeditada, à alínea “d” do inciso I, do art. 47, da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, o Presidente da Junta Comercial do Estado da Bahia formula consulta acerca das exigências a serem formuladas por ocasião de atos submetidos a arquivamento.

2.            Tal solicitação prende-se ao fato de atender à finalidade maior do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins - SINREM que é a execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente.

3.            Aduz, ainda, que algumas Juntas Comerciais têm exigido a Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS no encaminhamento de processo de uma simples cessão e transferência de cotas.

4.            Esclareça-se de antemão que assiste razão ao requerente ao afirmar que “a exigência da lei é para a transferência de controle e não para uma simples transferência de cotas.

5.            Nesse contexto, a transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada, de que trata a Medida Provisória mencionada, deverá ser entendida a transferência da maioria do capital, ou seja, quem detiver 50% do capital mais uma cota terá, por conseguinte, o controle absoluto da sociedade, que ao cedê-lo ou transferi-lo deverá apresentar a referida CND do INSS.

6.            Releva ressaltar, por importante, que o DNRC ao elaborar o Plano de Trabalho para 1997, contemplou a seguinte atividade no campo normativo: atualizar as Instruções Normativas, ainda não revistas, à nova legislação.

7.            Em conseqüência, a IN/N^o 60/96, que dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais, para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, será adequada à nova legislação.

É o parecer.

Brasília, 19 de maio de 1997.

Marília Pinheiro de Abreu
Assistente Jurídico

De acordo. Encaminhe-se ao Fórum de Presidentes das Juntas Comerciais.

Brasília, 21 de maio de 1997.

HAILÉ JOSÉ KAUFMANN
Diretor