MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

Senhora Coordenadora,

Por meio do expediente em epígrafe, o Senhor Secretário-Geral da Junta Comercial do Estado do Pará – JUCEPA solicita a este Departamento manifestação acerca do procedimento a ser adotado por ocasião da renovação do mandato dos atuais vogais que já tiverem exercido por duas vezes e pretendam retornar indicados por outra entidade.

2.                      Justifica o requerente que, em face do mandato de vogal e respectivo suplente ser de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução, conforme estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 8.934/94, “É entendimento esta Junta Comercial que o mandato do vogal foi delegado pela entidade que o indicou para posterior nomeação pelo Exmo. Sr. Governador, à pessoa física que irá representá-la durante o período de seu mandato, que poderá ser de oito anos e ao qual se aplica o dispositivo legal acima referido. Ou seja, terminado o prazo limite de seu mandato o vogal não poderá mais renová-lo, mesmo que tenha sido indicado por entidade diferente daquela que representava.”

3.                      Aduz, ainda, trazendo à colação a Nota Técnica DNRC/nº 01/99, de 8/2/99, que trata da “Atuação dos Vogais nas Juntas Comerciais”, destacando os seguintes termos da pág. 4:

 “... o Vogal que já tiver exercido seu mandato por duas vezes, pode voltar a ocupar essa função se indicado por outra entidade diferente daquela que representava anteriormente.”

4.                     Realmente, era este o entendimento do DNRC, à época. Entretanto, ao rever a questão, entendeu que esse procedimento estaria caracterizando um desvirtuamento da proibição legal referente à permissão de apenas uma recondução.

5.                      Assim é que o DNRC elaborou um trabalho sobre os “Vogais – Referencial Básico”, cujo item 12 esclarece o que se segue:

 “12 – Recondução: permitida, apenas, uma:

• Caracteriza-se a recondução de Vogal e suplente pela nomeação para mandato subsequente, independentemente da função anteriormente exercida e mantida a mesma representação;

• considera-se como primeira investidura a nomeação efetuada sob a égide da Lei nº 8.934/94.”

6.                      Releva ressaltar que, atualmente, o assunto encontra-se em fase de estudos pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria DNRC nº 2, de 15/1/02, para elaborar e rever normas legais e executivas pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, tendo o Subgrupo D a incumbência de elaborar anteprojeto de lei, no sentido de propor a alteração do art. 16 da Lei nº 8.934/94.

7.                      Esta é a informação que submeto a consideração de Vossa Senhoria.

Brasília, 14 de junho de 2002.

MARÍLIA PINHEIRO DE ABREU
Assessora Jurídica do DNRC

Senhor Diretor,

De acordo com os termos da Informação DNRC/COJUR/Nº 39/02. Sugiro o encaminhamento, via fax, à Junta Comercial do Estado do Pará.

Brasília, 24 de junho de 2002.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenadora Jurídica do DNRC

De acordo. Encaminhe-se, conforme proposto.

Brasília, 24 de julho de 2002.

GETÚLIO VALVERDE DE LACERDA
Diretor