Pareceres Jurídicos do DNRC/COJUR



MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO


INFORMAÇÃO DNRC/COJUR/Nº 037/01

REFERÊNCIA:

Ofício nº 2300/2001

INTERESSADA: Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC
ASSUNTO: Gratuidade de certidão emitida pela Junta Comercial com fulcro no art. 5º inciso XXXIV da Constituição Federal.

Senhor Diretor,

A Vice-Presidenta no exercício da Presidência da Junta Comercial do Estado do Ceará, com respaldo no art. 3º inciso I e art. 4º incisos II, III e IV da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, solicita parecer deste Departamento, para o fim de esclarecer a questão suscitada pela Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará – CAACRIMEC.

2.            Relata a Vice-Presidenta em exercício que, por provocação da AACRIMEC, aquela Junta Comercial fora notificada, em 17/08/2001, pelo Serviço Especial de Defesa Comunitária – DECOM, Órgão vinculado à Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, para, em audiência realizada em 23/08/2001, prestar esclarecimentos concernentes à cobrança para emissão de certidões que, no entender da AACRIMEC, devem ser emitidas gratuitamente pela Junta Comercial, uma vez que “...estão incluídas entre aquelas previstas pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, ...”.

3.            O mandamento constitucional invocado dispõe, in verbis:

“Art. 5º (...)

XXXIV – são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas:

a) (...)

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;”

4.            Preliminarmente, pois, há de se perquirir o alcance da expressão “independentemente do pagamento de taxas’.

5.            Neste ponto, é relevante trazer-se a cotejo, muito embora ali se faça referência a leis já revogadas, mas com disposições semelhantes em leis vigentes, por isso bastante oportuno, o Parecer nº 106/75 deste Departamento Nacional de Registro do Comércio,  que  demonstra  de forma cabal, com base doutrinária e jurisprudencial, que não se tem, no caso do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins executado pelas Juntas Comerciais, uma taxa, mas um preço público, ad litteram:

“Parecer n° 106/75

Assunto: Retribuição dos serviços do comércio e atividades afins.

Senhor Diretor Geral:

Define-se como uma obrigação ex lege de direito público a relação jurídica através da qual o Estado exige determinada prestação a pessoa física ou jurídica de direito privado.

A fonte de tal obrigação é a lei, todavia, não basta a existência da lei para que uma obrigação tributária se instaure.

Para o nascimento da obrigação tributária é necessário que surja, concretamente, o fato ou o pressuposto que o legislador indica como sendo capaz de servir de fundamento a ocorrência da relação jurídica tributária, a qual é denominada de fato gerador.

O fato gerador é o conjunto de fatos ou estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo, o qual deverá conter os seguintes elementos relevantes:

a) a previsão em lei;

b) a caracterização da capacidade contributiva ou econômica do sujeito passivo da obrigação, face ao seu patrimônio ou renda gerada pelo fato;

c) o pressuposto de um fato que enseje o surgimento da obrigação ex lege de pagar determinado tributo, ditado pela prevalência de negócio jurídico ou formalidade documental.

Quando se verifica a ocorrência do fato gerador, diz-se que, juridicamente, há a incidência do tributo. Se não ocorrer o fato gerado, obviamente, não se instaura a relação tributária.

Após tomar-se em consideração a importância do fato gerador, ter-se-á, imediatamente, a necessidade de conhecer a sua natureza, a fim de melhor poder conhecer, também, o fundamentado da obrigação tributária, como “fato jurídico de acentuada consistência econômica” ou “fato econômico de relevância jurídica”, cuja eleição serviu de índice ao legislador para fixar a capacidade contributiva.

Ora, examinada a natureza do fato gerador do tributo sob o ponto de vista da sua caracterização, temos, necessariamente, de identificar no mesmo e particularmente na taxa, a configuração dissimulada do Poder de Polícia do Estado, através da coercibilidade ou coatividade que o institui, vez que a delimitação da faculdade de uso de determinado serviço público efetivo ou potencial é tarefa de difícil realização.

DO DIREITO

O Código Comercial Brasileiro (Lei nº 556, de 25 de julho de 1850) em seus artigos 1º, 4º, 10º, § 2º e 301 estabelece a faculdade de alguém ser comerciante de direito desde que matriculado no Tribunal do Comércio, in verbis:

“Art. 1º - Podem comerciar no Brasil:

1º - todas as pessoas que, na conformidade das leis deste Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente proibidas deste Código (1);

2º - os menores legitimamente emancipados (2);

3º - os filhos – famílias, que tiverem mais de dezoito anos de idade, com autorização dos pais, provada por escritura pública (3). O filho menor de vinte e um anos, que por associado ao comércio do pai, e o que com sua aprovação, provada por escrito, levantar algum estabelecimento comercial será reputado emancipado e maior para todos os efeitos legais nas negociações mercantis (4);

4º - as mulheres casadas maiores de dezoito anos, com autorização dos seus maridos para poderem comerciar em seu próprio nome, provada por escritura pública. As que se acharem separadas da coabitação dos maridos por sentença de divórcio perpétuo, não precisam da sua autorização (5).

Os menores, os filhos famílias e as mulheres casadas devem inscrever os títulos da sua habilitação civil, antes de principiarem a comerciar no registro do comércio do respectivo distrito.

“Art. 4º - ninguém é reputado comerciante para efeito de gozar da proteção que este Código liberaliza em favor do comércio, sem que se tenha matriculado em algum dos Tribunais do Comércio do Império, e faça da mercancia profissão habitual.

...........................................................................................................

Art. 10 – todos os comerciantes são obrigados:

§ 1º - a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, e a ter os livros para esse fim necessário (13);

§ 2º - a fazer registrar no Registro do Comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de quinze dias úteis da data dos mesmos documentos (art. 31), se maior ou menor prazo se não achar marcado neste código;

..........................................................................................................

Art. 301 – o teor do contrato deve ser lançado no Registro do Comércio do Tribunal do distrito em que se houver de estabelecer a casa comercial da sociedade (art. 10, nº 2), e se esta tiver outras casas de comércio em diversos distritos, em todos eles terá lugar o registro.

As sociedades estipuladas em países estrangeiros com estabelecimento no Brasil são obrigadas a fazer registro nos Tribunais do Comércio competentes do Império antes de Começarem as suas operações.

Enquanto o instrumento do contrato não for registrado, não terá validade entre os sócios nem contra terceiros, mas dará ação a estes contra todos os sócios solidariamente”.

O atual Código Civil Brasileiro ( Lei nº 3.071, de 01.01.1916) estabelece, no seu artigo 18, o momento do início da personalidade jurídica de uma pessoa jurídica de direito privado, in verbis:

“Art. 18 – começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição de seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando for preciso”.

O Decreto-lei nº 2.627, de 26/09/40 (Lei das S.A.), ao dispor sobre as sociedades por ações fixou nos arts. 50 e 51 que seu funcionamento regular depende da publicação e arquivamento dos atos constitutivos, in verbis:

“Art. 50 – nenhuma sociedade anônima ou companhia poderá funcionar, sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos.

Art. 51 – Se a companhia se constituir por deliberação da assembléia geral deverão ser arquivados no Registro de Comércio de sua sede:

a) um exemplar dos estatutos assinado por todos os subscritores (art. 45, 1º), ou, se a subscrição tiver sido pública, os originais dos estatutos e do prospecto, devidamente assinados pelos fundadores, bem como um exemplar do jornal oficial em que esses documentos tiverem sido publicados (arts. 40 e 41);

b) relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo Presidente da assembléia, dos subscritores do capital social, na qual se mencionarão a nacionalidade, o estado civil, a profissão, a residência, o número de ações e o total das entradas de cada subscritor (ar. 42);

c) documento que prove o depósito da décima parte do capital subscrito em dinheiro (art. 38, nº 3);

d) a duplicata da ata da assembléia geral dos subscritores, que houver deliberado sobre a constituição da sociedade (art. 44, § 5º).

Parágrafo único – se, para a formação do capital social, tiverem entrado bens, que não dinheiro, deverão ser igualmente arquivadas as atas das assembléias dos subscritores, que houverem nomeado os peritos e aprovado o laudo de avaliação (art. 5º).”

A Lei nº 4.726, de 13/07/65, ao reorganizar os serviços do Registro do Comércio e atividades afins, regulamentada pelo Decreto Federal nº 57.651, de 19 de janeiro de 1966, coloca à disposição dos interessados os diversos serviços previstos na sua área de competência e descritos nos artigos 48 a 70, onde se encontra a matrícula, o arquivamento, o registro, a anotação, a autenticação dos livros, o cancelamento e outros, cujo uso está regulada por uma tabela de taxa e emolumentos prevista pelo Decreto-lei nº 144, de 02/02/67.

DO MÉRITO

É corrente em nosso direito e, particularmente, nas decisões jurisprudenciais do Superior Tribunal Federal, que o “nomen juris” ou a indicação da destinação especial de determinado produto de uma arrecadação, não constituem o elemento de identificação de determinado tributo. Assim, não obstante o Decreto-lei n° 144 – tratar de Taxas e Emolumentos, refere-se na verdade a cobrança de emolumentos ou preço público pela prestação de um serviço divisível e não obrigatório, uma vez que a Lei do Registro do Comércio não contém mecanismos de sanções que obriguem os empresários ao uso ou pagamento dos serviços postos à sua disposição. Incidindo, assim, a sua cobrança somente sobre aqueles que fizerem uso efetivo dos referidos serviços.

Na sistemática atual do Registro do Comércio, se uma empresa, empresário ou algum dos auxiliares do comércio não vêm às Juntas Comerciais para arquivar seus atos ou fazer as suas matrículas ou registros, não obstante a caracterização do fato ou da irregularidade, por via de conseqüências indiretas, que determina a responsabilidade solidária, não existe na Lei n° 4.726/65 qualquer disposição coercitiva que permita configurar a relação de causalidade jurídica inerente ao tributo e que vincule o não cumprimento do ato a determinada pena coercitiva.

Não há na espécie, possibilidade de autuação para a cobrança da suposta taxa, nem o seu lançamento na dívida ativa e cobrança executiva porque na realidade trata-se de um preço público.

Não tendo, assim, as Juntas Comerciais atribuições de ir atrás dos remissos ou punir os não usuários de seus serviços, evidencia-se  o  caráter  facultativo  dos  mesmos a exemplo dos emolumentos cobrados pelos Cartórios de Registros Públicos, muito embora, possam os órgãos do registro de comércio, zelando pelo cumprimento das disposições legais e à vista da constatação de irregularidade, acionar os setores competentes do Estado para aplicar as sanções cabíveis na órbita civil e nunca na órbita fiscal.

DA CONCLUSÃO

Dessa forma, demonstrando não ser o fato gerador da referida contribuição decorrente da prestação de serviço dos órgãos de Registro do Comércio (Juntas Comerciais) exigíveis pelo “poder de polícia”, no sentido que lhe dá a acepção da doutrina continental européia, de modo a abranger o poder de obrigar o usuário ou a todos os cidadãos por medidas e sanções administrativas, tem-se como conseqüência que a natureza jurídica da contribuição, por ser facultativa, permite o correto uso do “nomen juris” relativo à retribuição dos serviços prestados nos atos do registro de comércio e atividades afins, isto é, de preço público, coerentemente com o entendimento do T. F. R. – no Ag. em M. S. n° 73.688 – A. C. unânime da 2ª T. publ. em 05.09.74, Rel. Ministro Jarbas Nobre, in verbis:

“Taxa de Serviço – Preço Público – Cobrança pela SUFRAMA isenção descabida. O art. 26 do Decreto-lei 756, de 1969, isenta de quaisquer impostos e taxas, mesmo as cobradas por órgãos de administração indireta, a importação de máquinas e equipamentos destinados a Amazônia para execução de empreendimentos, declarados pela SUDAM, prioritários para o desenvolvimento econômico da região. O favor, como visto, é restrito a “impostos” e “taxas”. A “taxa de serviço” cobrada pela SUFRAMA, com base no disposto no art. 24 do Dec.-lei n° 288, de 1967, não está compreendida naquela isenção. Ora, já decidiu este Tribunal que essa taxa não se apresenta como tal, mas constitui, na verdade, um preço público que não se inclui no conceito de tributo. Taxa, está no CTN,

art. 77, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Na forma do art. 24, do Decreto-lei n° 288, a SUFRAMA, quando presta serviços, cobra “emolumentos”. A denominada “taxa de serviço” apesar da impropriedade da expressão é devida quando se trata de “utilização” de suas instalações. Aqui temos, sem dúvida, a figura do “preço público”, assim entendido e “cobrado” pelo Estado, por um serviço divisível, nunca obrigatório, o suficiente para cobrir o custo total do serviço dado. No serviço pago pelo preço público, os interesses do Estado e do indivíduo são idênticos. Preço que é, não pode ele ser confundido com tributo e, desse modo, não está incluído no favor outorgado pelo Decreto-lei n° 756, de 1969”.

De todo o exposto, somos pela renovação da tabela de taxas e emolumentos, com a devida adequação de seu valor e correção de seu “nomen juris” para preço público, à vista da natureza jurídica não coercitiva da referida contribuição.

É o parecer, S. M. J.

Eduardo Manoel Lemos

Diretor da D. J. R. C.”

6.            Destarte, a partir de então, passaram os textos normativos a usarem a expressão adequada de “preço público”.

7.            Com efeito, ainda que alguma dúvida perdurasse a respeito da questão ora exposta, a Procuradoria da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em substancioso Parecer da lavra do então Procurador-Chefe, Dr. Alcir da Silva, examinando o tema central da controvérsia, corroborando o entendimento deste Departamento conforme já visto, deixou incontestavelmente esclarecido que, tendo o rédito remunerador dos serviços prestados pelas Juntas Comerciais natureza jurídica de preço público, está, por conseguinte, fora do alcance do evocado dispositivo constitucional.

8.            De se ver, pois, na íntegra os termos do referido Parecer, que por si só elucidam a matéria, objeto do questionamento que nos fora apresentado pela Junta Comercial do Estado do Ceará. Ei-lo:

“PARECER    09/2001 – AS

Ementa: Expedição de certidões pelas Juntas Comerciais. Remuneração pela prestação desse serviço. Sua validade. Preço de serviço que não se confunde com taxa. Interpretação da norma contida no art. 5º, inc. XXXIV, da atual Constituição da República. Ausência de inconstitucionalidade na regra inserta no art. 29 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994. Conclusão.

Consulta-nos o Sr. Presidente desta JUCERJA acerca da validade do disposto no art. 29 da Lei nº 8.934/94, que se encontra reproduzido no art. 80 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

O motivo da indagação, segundo a referida autoridade, é porque têm surgido algumas alegações de invalidade da aludida norma, já que, no entender dos que assim pensam, dita regra se encontra em confronto com o contido no art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal.

Diante disso, parece-nos que, para o deslinde da questão, será necessário precisarmos o verdadeiro alcance de cada uma daquelas normas, já que  só assim poderemos concluir se haverá de fato a alegada contrariedade entre as mesmas.

Com efeito, assim dispõe o texto constitucional que, diga-se de passagem, já foi regulamentado pela Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, cujo teor, entretanto, não elucida a indagação aqui formulada:

“Art. 5º ........................................................................

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) ...............................................................................

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal;”

Por outro lado, assim dispõe aquela outra regra legal (Lei nº 8.934/94, art. 29):

“Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.”

Dessa forma, preliminarmente, urge que se pesquise se a expressão constitucional “independente do pagamento de taxas” é tão ampla a ponto de invalidar aquela outra expressão legal “mediante pagamento do preço devido”.

A nosso ver, a resposta há de ser negativa, já que os referidos textos tratam de figuras jurídicas diversas.  Uma de caráter compulsório, a taxa, e a outra de caráter facultativo, o chamado preço devido, que nada mais é do que a contraprestação de um serviço público prestado.

Ora, é a própria Constituição que nos informa, no art.145, II, que taxas são tributos cobrados “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos  a sua disposição.”

Assim sendo, para que haja a obrigatoriedade do pagamento de taxas, não se faz necessário que o usuário se utilize dos serviços respectivos, basta que o poder público os coloque à disposição dos contribuintes.  Portanto, face a sua compulsoriedade, a taxa será devida tanto quando houver  a utilização dos serviços, como quando isto não ocorra, bastando que aqueles sejam postos à disposição dos contribuintes.  Veja-se, dentre outros, Comentários ao Código Tributário Nacional, Vários Autores, Forense, 5ª Edição.

Por outro lado, quando for a hipótese de pagamento do preço devido, figura absolutamente distinta de taxa, onde não há aquela compulsoriedade, o pagamento só se dará quando efetivamente houver a prestação dos serviços.

É que, nesse último caso, estamos no terreno da contratualidade, ou seja, se se pretender o serviço, pagar-se-á pela sua execução.  Se tal não ocorrer, nada será devido.

É a lição, dentre outros, que se extrai do Dicionário de Tecnologia Jurídica, de PEDRO NUNES, Freitas Bastos, vol. I, 7ª Edição:

Emolumento (que é uma espécie de preço público) – “Remuneração por ato praticado no exercício de ofício ou função pública, ou judicial.”

À propósito, vale aqui transcrever o ensinamento de BERNARDO RIBEIRO DE  MORAIS, in Doutrina e Prática das Taxas, São Paulo, Rev. Tribs., 1976, pag. 103:

“Assim o preço público não se confunde com a taxa.  Embora sejam ambos contribuição pecuniária, a taxa é contribuição compulsória; e o preço público, não compulsório. A taxa é exigida pelo Estado exclusivamente, enquanto que o preço público pode ser exigido tanto pelo Estado como pela concessionária de serviço público.”

Dita lição é perfeitamente aplicável ao presente caso, já que a única diferença que existe é a substituição daquela concessionária de serviço público por uma autarquia estadual, no caso da JUCERJA.

Bastante elucidativo a respeito, é o ensinamento que se extrai de J. CRETELLA JUNIOR, nos seus Comentários à Constituição de 1988, Forense Universitária, vol. I, pags.422/3, in verbis:

“A ausência de interesse público torna o pagamento em preço.”

E é isso o que ocorre exatamente no tema em exame, já que o Estado, ao expedir uma certidão, não pratica ato público do seu interesse, mas, sim, age por provocação da parte interessada.

Portanto, neste caso, o exercício dessa função pública fica restrita ao âmbito da contratualidade, o que faculta ao requerente o pagamento dos emolumentos (preço público) que forem devidos, somente quando  a execução dos serviços se der a seu exclusivo interesse.

Por isso, nenhuma inconstitucionalidade, ou até mesmo ilegalidade, há quando as Juntas Comerciais cobram dos usuários o preço devido pela expedição de certidões pelos mesmos requeridos.

Além disso, se tudo que acima foi dito ainda não bastasse, em abono à nossa tese, comprovando não existir colidência entre o disposto naquela Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e o referido Texto Constitucional, vale aqui invocar a lapidar passagem do voto proferido pelo Min. MARCO AURÉLIO, hoje Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RMS nº 21.514, in  Rev. do Direito Administrativo, vol. 193, pag. 228 e segts:

“Sempre tenho presente a premissa de que o Direito é ciência e, como tal, possui instituto, expressões e vocábulos com sentido próprio, havendo de se presumir que o legislador, especialmente o constituinte, haja atuado com técnica, atentando para o fato de que o esmero da linguagem é essencial à revelação do sentido correto da disposição normativa”.

Assim sendo, na aludida regra constitucional, não se pode dar ao vocábulo “taxas” outro entendimento senão o de entendê-lo, de forma precisa, na sua verdadeira acepção técnica, ou seja, a de um ato compulsório.

Esse, aliás, é, também, o ensinamento que nos transmite LUÍS ROBERTO BARROSO, in Interpretação e Aplicação da Constituição, Editora Saraiva, 1996, pag. 123, ao invocar FRANCESCO FERRARA:

“O intérprete da Constituição deve partir da premissa de que todas as palavras do texto constitucional têm uma função e sentidos próprios.  Não há palavras supérfluas na Constituição, nem se deve partir do pressuposto de que o constituinte incorreu em contradição ou obrou com má técnica”.

Desse modo, o legislador constituinte, ao afirmar naquele texto constitucional, que a expedição de certidões far-se-á  independente  de  pagamento

de taxas, não englobou, na citada isenção, a dispensa de pagamento de emolumentos, que acaso fosse devido, nas expedições de certidões pelos órgãos públicos a pedido das respectivas partes interessadas.

E tanto isso é verdade, que o mesmo legislador constituinte, na própria Constituição (art.5º, inc. LXXVI, letra “b”) dispõe que “ são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a certidão de óbito.”

Ora, se existe esta regra, é porque, ao contrário do que aqueles alegam, aquela outra já anteriormente citada, não é tão ampla como se pretende, a ponto de se incluir na referida norma isencional as certidões  expedidas pelas Juntas Comerciais a pedido da parte interessada.

Cabe ainda ressaltar, que os serviços de expedição de  certidões realizados pelos respectivos Cartórios de Distribuição, bem como pelos de Registro Geral de Imóveis, são igualmente remunerados e não há qualquer contestação a  esse respeito.

CONCLUSÃO:

Portanto, emolumento, diferentemente da taxa, que é compulsória, cujo pagamento independe de prestação de serviços, bastando que o mesmo seja colocado à disposição do usuário, só será devido nos casos em que a parte interessada usufruir do serviço respectivo.

Dessa forma, nessa última hipótese, a isenção do pagamento dos emolumentos, que no caso for devido, só será possível se tal  previsão se encontrar legalmente prevista, ou quando a parte interessada for beneficiária de Justiça gratuita.

Afigura-se-nos também bastante razoável que a expedição de certidão, no caso, se dê também de forma gratuita, quando o seu requerente for uma autoridade pública que precise de referida certidão  para o desempenho de suas atribuições.

Isto posto, podemos concluir, com segurança, que não há qualquer infringência legal, por parte das Juntas Comerciais, na prática do ato de cobrar, de cada usuário, o preço estabelecido previamente, para a expedição de certidões pelos mesmos requeridas.

É o parecer.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2001

ALCIR DA SILVA

Procurador Regional

JUCERJA”

9.            Isto exposto, dessume-se que a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará – CAACRIMEC equivocou-se ao inferir de ilegal a cobrança para emissão de certidão pela Junta Comercial arrimada no preceito contido no art. 5°, inciso XXXIV, alínea “b”, da Carta Magna, porquanto, conforme já dito pelo douto Procurador, porém não é demais repetir, que a Constituição da República, ao adotar a expressão “taxas”, acolheu a natureza jurídica por ela representada, com o plexo de princípios e normas que lhe dão identidade, revelando-se, desse modo, incabível a gratuidade arrogada.

À consideração de V.Sa.

Brasília, 12 de setembro de 2001.

REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO
Coordenadora Jurídica do DNRC

 

De acordo com os termos da Informação DNRC/COJUR/Nº 037/01. Encaminhe-se à JUCEC.

Brasília, 12 de setembro de 2001.

MÁRCIO FAVILLA LUCCA DE PAULA
Diretor