Legislação


1. Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis

 Leis
 
Decretos-Lei
 
Medidas Provisórias
 
Decretos

2. Instruções Normativas

 2.1 - Em Vigor
 2.2 - Revogadas

3.Pareceres Jurídicos

 3.1 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
 3.2 - Legislação que Interfere nas Atividades do Rpem