INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO DNRC
REVOGADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 , DE 19 DE ABRIL DE 1991
REVOGADA PELA IN Nº 58, DE 13/06/96.

Disciplina o registro e o arquivamento de atos em que participem pessoas físicas e jurídicas não residentes ou domiciliadas no País, ou estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que Ihe conferem o art. 4° da Lei n° 4.726, de 13 de julho de 1965, e o art 8º da Lei nº 6.939, de 09 de setembro de 1981; e

CONSIDERANDO:

a) as disposições contidas no Decreto-lei nº 341, de 07 de março de 1938, e na Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980; e

b) os estudos de revisão, atualização e consolidação sobre a mesma matéria, elaborados pela Comissão de Modernização do Sistema Normativo de Registro do Comércio, constituída pela Portaria DNRC nº 04, de 03 de agosto de 1990, publicada no D.O.U., de 07 de agosto de 1990, resolve:

Art. 1º - Quando do registro ou arquivamento de atos, dos quais participem pessoas físicas ou jurídicas não residentes ou domiciliadas no País, ou estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, o órgão de Registro do Comércio deverá verificar se a atividade não se inclui nas restrições e impedimentos contidos no quadro anexo a esta Instrução.

Parágrafo único - Os dados de identificação de estrangeiros residentes e domiciliados no País, a serem encaminhados pelas Juntas Comerciais ao Ministério da Justiça, são os seguintes:

a) nome e qualificação completa, incluindo n° do RG e CPF;

b) identificação do ato registrado.

Art. 2° - A indicação de estrangeiro não residente, para cargos de administração em sociedades, sem que haja eleição, termo de posse e investidura no cargo respectivo, dispensa a remessa dos dados previstos no parágrafo único do artigo anterior e a exigência de apresentação de documentos emitidos no País.

Art. 3º - A presente instrução vigora a partir da data de sua publicação, revogada a Instrução Normativa nº 14, de 19 de novembro de 1986.

LUIZ IGREJAS

Publicada no DOU de 23 de abril de 1991