Serviços - de acordo com o Código Civil/2002


 

 

5 - Filial em outra unidade da federação

 

Para ABERTURA, ALTERAÇÃO e EXTINÇÃO de filial em outra unidade da federação, são necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede e na Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a filial.

Para TRANSFERÊNCIA de filial são necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede e nas Juntas Comerciais das unidades da federação de origem e de destino da filial.

5.1 -             SOLICITAÇÃO À JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE LOCALIZA A SEDE

5.1.1 -          DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

  • Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)

1

  • Requerimento de Empresário (1)
4
  • Comprovante de pagamento do preço do serviço:

- Guia de Recolhimento / Junta Comercial (2).

 
  • Se o endereço for em Faixa de Fronteira (caso o endereço da sede ou de filial existente não seja na Faixa de Fronteira):
    - aprovação prévia pelo Conselho de Defesa Nacional, quando for o caso.
1

OBSERVAÇÕES:

(1) Mínimo de 4 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(2) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

5.2 -             PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

   ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO

5.1.2.1. -        CAMPOS A PREENCHER

Devem ser preenchidos, de forma legível, nos casos a seguir indicados, os campos respectivos, usando tinta preta ou azul, observadas as instruções de preenchimento em “Inscrição”, item 1.2 e as indicadas a seguir. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se “xxxxxx...” em todo o espaço do campo. 

5.1.2.1.1 -       Abertura de filial em outra UF

5.1.2.1.2 -       Alteração de filial em outra UF

5.1.2.1.3 -       Transferência:

5.1.2.1.3.1-     Transferência de filial da UF da sede para outra UF

5.1.2.1.3.2-     Inscrição de transferência de filial de outra UF para a UF da sede

5.1.2.1.3.3-     Transferência de filial de uma UF (que não a UF da sede) para outra UF

5.1.2.1.4 -       Extinção de filial em outra UF

5.1.3 -           ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

5.1.3.1 -         PROVIDÊNCIAS NAS JUNTAS COMERCIAIS DA SEDE, DE ORIGEM E DE DESTINO

5.1.3.1.1 -      Abertura, alteração e extinção de filial em outra UF

A abertura, a alteração e a extinção de filial devem ser promovidas, primeiramente na Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Em seguida, o ato deve ser complementado com o arquivamento da documentação própria na Junta Comercial da outra unidade da federação.

5.1.3.1.2 -      Transferência de filial para outra UF, que não a da sede

Quando de se tratar de transferência de filial de uma para outra UF, que não a da sede, é necessário promover os arquivamentos correspondentes, primeiramente, na Junta da sede, em seguida, na Junta de origem da filial e, por último, na Junta de destino da filial.

5.1.3.1.3 -      Transferência de filial para a UF da sede

Se a transferência de filial for para a UF da sede, é necessário promover os arquivamentos correspondentes, primeiramente, na Junta da sede e, em seguida, na Junta de origem da filial.

5.1.3.1.4 -      Abertura ou inscrição de transferência de primeira filial da empresa na UF

No caso de abertura ou de inscrição de transferência de filial que se constitua na primeira filial da empresa na UF de destino, providenciar, perante a Junta Comercial da sede, a seguinte documentação necessária para arquivamento na Junta Comercial  da UF onde a filial será instalada (exceto no caso de transferência para a UF da sede):

ou Certidão Simplificada, se dela não constar o endereço da filial aberta ou transferida (novo endereço), juntamente com:

5.1.3.2 -         ABERTURA, ALTERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA

5.1.3.2.1 -      Proteção ou pesquisa prévia do nome empresarial

Antes de dar entrada da documentação na Junta Comercial da sede da empresa, nos casos de ABERTURA de primeira filial, ALTERAÇÃO, quando houver alteração de nome empresarial e de TRANSFERÊNCIA, para UF em que ainda não haja filial da empresa, é recomendável, preferencialmente, promover a proteção do nome empresarial ou solicitar a pesquisa deste à Junta Comercial da unidade da federação onde será aberta, alterada ou para onde será transferida a filial, para evitar sustação do registro naquela Junta por colidência de nome empresarial.

Havendo colidência, será necessário alterar o nome empresarial na Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede.

Não sendo feita a pesquisa de nome empresarial e havendo colidência na Junta Comercial da outra unidade da federação, após deferido o ato de abertura ou de transferência pela Junta Comercial da sede, será exigido pela Junta de onde será instalada a filial, além da documentação própria para o caso, documento que comprove a alteração do nome empresarial na Junta da sede. São documentos hábeis para essa finalidade: uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado e referente à alteração do nome empresarial ou Certidão de Inteiro Teor desse documento ou cópia autenticada do mesmo.

5.1.3.3 -         ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL (Vide Instrução Normativa DNRC No 76 de 28/12/98)

5.2 -             SOLICITAÇÃO À JUNTA COMERCIAL DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO:

a) de destino, nos casos de abertura, alteração e extinção de filial (com sede em outra UF);

b) de destino, nos casos de inscrição de transferência de filial (da UF da sede para outra UF) (de uma UF - que não a da sede - para outra UF);

c) de origem, no caso de transferência de filial (para a UF da sede) (para outra UF)

5.2.1            DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

  • Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)

1

  • Requerimento de Empresário (1)
4
  • Comprovantes de pagamento dos preços dos serviços: (2)

a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (3)

b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (3), exclusivamente no caso de abertura de filial (evento 029).

1

Documentação complementar, para arquivamento na Junta Comercial de DESTINO, quando se tratar da primeira filial da empresa na UF, nos casos de:

- ABERTURA; ou

- INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de filial da UF da sede para outra UF; ou

- INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de filial de uma UF (que não a da sede) para outra UF

  • Certidão Simplificada em que conste o endereço da filial aberta ou transferida (novo endereço), expedida pela Junta Comercial da UF da sede;
    ou
    Certidão Simplificada, se dela não constar o endereço da filial aberta ou transferida (novo endereço), juntamente com:

- uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da UF da sede, referente à abertura ou transferência da filial para outra UF;
ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada do Requerimento acima;

1

Documentação complementar, para arquivamento na Junta Comercial de DESTINO, quando se tratar de outra filial da empresa, após a primeira, na UF, nos casos de:

- ABERTURA;

- INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de filial da UF da sede para outra UF;

  • uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da UF da sede, referente à abertura ou transferência da filial;
    ou
    Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada do Requerimento acima;
    ou
    Certidão Simplificada em que conste o endereço da filial aberta ou transferida (novo endereço), expedida pela Junta Comercial da UF da sede;

- INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de filial de uma UF (que não a da sede) para outra UF

  • uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da UF de origem, referente à transferência da filial;
    ou
    Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada do Requerimento acima;

 

Documentação complementar, para arquivamento na Junta Comercial de DESTINO, nos casos de ALTERAÇÃO ou EXTINÇÃO de filial:

  • uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da UF da sede, referente à alteração ou extinção da filial;
    ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada desse documento.

 

Documentação complementar, para arquivamento na Junta Comercial de ORIGEM, no caso de TRANSFERÊNCIA de filial de uma UF (que não a da sede) para outra UF:

  • uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da sede, referente à transferência da filial;
    ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada desse documento.

 

Documentação complementar, para arquivamento na Junta de ORIGEM, no caso de TRANSFERÊNCIA de filial para a UF da sede:

  • uma via chancelada do Requerimento de Empresário arquivado na Junta Comercial da UF da sede, referente à inscrição da filial transferida para aquela UF;
    ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada desse documento.

 

OBSERVAÇÕES:

(1) Mínimo de 4 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(2) No DF, o recolhimento referente aos itens "a" e "b" deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.

(3) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

5.2.2 -          ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

    ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO

5.2.2.1 -         CAMPOS A PREENCHER

Devem ser preenchidos, de forma legível, nos casos a seguir indicados, os campos respectivos, usando tinta preta ou azul, observadas as instruções de preenchimento em “Inscrição”, item 1.2 e as indicadas a seguir. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se “xxxxxx...” em todo o espaço do campo.

5.2.2.1.1 -       Abertura de filial com sede em outra UF

5.2.2.1.2 -       Alteração de filial com sede em outra UF

5.2.2.1.3 -      Transferência

5.2.2.1.3.1-     Inscrição de Transferência de filial da UF da sede para outra UF

5.2.2.1.3.2-     Inscrição de transferência de filial de outra UF para a UF da sede

5.2.2.1.3.3-     Transferência (que não da UF da sede) de uma UF para outra UF

5.2.2.1.3.3.1 -  Na Junta Comercial de origem

5.2.2.1.3.3.2 -  Inscrição de Transferência de filial na Junta Comercial de destino (que não a UF da sede)

5.2.2.1.4 -       Extinção de filial com sede em outra UF

5.2.2.2 -         ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

Ocorrendo o arquivamento de alteração de nome empresarial na Junta da sede da empresa, cabe ao empresário promover, nas Juntas Comerciais das outras unidades da federação em que estejam localizadas suas filiais, o arquivamento de documento que comprove a alteração do nome empresarial, a fim de que o nome da empresa também seja alterado em relação a essas filiais.

Documentação exigida:

São documentos hábeis para essa finalidade, uma via do Requerimento de Empresário de alteração do nome empresarial arquivado na Junta Comercial da sede, Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada desse documento ou, ainda, Certidão Simplificada que contenha a alteração do nome empresarial.

No requerimento constante da Capa de Processo deverá ser indicado o ATO 310 - OUTROS DOCUMENTOS e o EVENTO 020 - Alteração de nome empresarial.

5.2.2.3 -         COMUNICAÇÃO DE NIRE À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA A SEDE

Procedido o arquivamento de abertura de filial ou de inscrição de transferência de filial, a Junta Comercial informará à Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede da empresa o NIRE atribuído.