Serviços - de acordo com o Código Civil/2002


 

 

7 - Extinção

 

7.1 -          DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

  • Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)

1

  • Requerimento de Empresário (1)
4
  • Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
 
  • Certidão Negativa de Débitos para com o INSS , emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social
1
  • Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal.
1
  • Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

1
  • Comprovantes de pagamento:

a) Guia de Recolhimento / Junta Comercial (2).

 

Se a extinção for com base no art. 35 da Lei no 9.841/99 (caso de ME ou EPP)

  • Requerimento próprio para o caso, tornando-se desnecessária a apresentação das certidões acima mencionadas.

1

Se a extinção for por falecimento do titular:

  • Cópia autenticada (3) da certidão expedida pelo juízo competente.
1

OBSERVAÇÕES:

(1) Mínimo de 4 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(2) Caso a cópia não seja autenticada, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original.

(3) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

7.2 –        PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

7.2.1 –       CAMPOS A PREENCHER

Devem ser preenchidos, de forma legível, usando tinta preta ou azul, os seguintes campos do Requerimento, exceto os reservados para uso da Junta Comercial:, observadas as instruções de preenchimento em “Inscrição”, item 1.2 e as indicadas a seguir. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se “xxxxxx...” em todo o espaço do campo.

7.3 –        ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

7.3.1 –       EXTINÇÃO POR FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO

Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização do juiz para a prática do ato.

Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 003 – EXTINÇÃO.

7.3.2 –       EXTINÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ACERVO NA FORMAÇÃO DE SOCIEDADE NOVA OU JÁ EXISTENTE

Na utilização do acervo de empresário para formação de capital de sociedade, deverá ser promovida a extinção da Inscrição de Empresário, pelo seu titular, concomitantemente com o processo de arquivamento do ato da sociedade em constituição ou da alteração do contrato da sociedade.

7.3.3 –       ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL

É dispensada autorização do Conselho de Defesa Nacional no caso de extinção da inscrição de Empresário que obteve o assentimento prévio para exercer atividade na Faixa de Fronteira.

Cabe à Junta Comercial informar tal ocorrência ao Departamento Nacional de Registro do Comércio para que este a comunique ao Conselho de Defesa Nacional, para fins de controle.

7.3.4 –       MODELO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 35 DA LEI No 9.841, DE 5/10/99 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)

Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial ________________________ 

O empresário (nome da empresa) _______________________________________, estabelecido na ___________________________, inscrito nessa Junta Comercial sob o NIRE no _______________________, em ____/___/_____, com base no artigo 35 da Lei no 9.841/99, declara, sob as penas da lei, que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos, ou seja, desde _______________ e que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado no inciso I (se ME)/no inciso II (se EPP) do artigo 2o da Lei no 9.841/99.

Declara, ainda, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3o da mesma Lei.

local e data: ______________________, de ___ de _________ 2xxx

assinatura do titular: _______________________________

nome do titular: